01S1434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 01S1434
Acórdão
Descritores: Bancário, Pensão de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000229
Nr Documento: SJ200201160014344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc02fa007c92f03180256ccd00576e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S1434.D6
Sumário
Tendo o autor, trabalhador de instituição bancária, deixado o sector em 01/06/93, passando a exercer actividade profissional não relacionada com instituições de crédito, parabancárias ou similares, sujeito ao regime geral de Segurança Social, ao abrigo do qual passou à situação de reforma, por invalidez, em 21/12/95, tem direito ao complemento da pensão de reforma previsto e regulado na cláusula 140ª, do ACTV para o Sector Bancário de 1992, e não à pensão de reforma regulada na cláusula 137ª, do mesmo ACTV, que apenas contempla os trabalhadores que se encontrem em serviço activo nesse sector quando passam à situação de reforma. Esta dualidade de regimes assenta na diversidade das carreiras contributivas a considerar para atribuição da pensão, pois que enquanto na cláusula 137ª a mesma se desenrola, na totalidade, no âmbito do sector bancário, acompanhando as suas vicissitudes, no caso da cláusula 140ª não existe uma carreira homogénea, mas antes diversificada ou pelo menos incompleta, assim consubstanciando situações diferentes que merecem, consequentemente, tratamento diverso, salvaguardada que está a contabilização, em qualquer das situações, de todo o trabalho prestado, independentemente da entidade patronal que dele beneficiou.