013506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013506
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Acembex-açucar Embalagem e Exportação Sa
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033792
Nr Documento: SA219911127013506
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN - CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c4cbdfef4db7edf802568fc0038d41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013506.95
Sumário
Nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 33 do ETAF "compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais fiscais aduaneiros com exclusivo fundamento em matéria de direito". Se nas conclusões do recurso se afirma que o acto de liquidação não é o que foi considerado na sentença, não existe acordo sobre a matéria de facto a gerar a incompetência hierárquica do STA.