Quando foi proferido o acórdão 9330116?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1993.

Acórdão TRP — Competência material, Prestação de contas

Q: Qual foi a decisão no processo 9330116?

Negado provimento. A competência para conhecer das acções de prestação de contas entre ex-cônjuges pertence ao tribunal de comarca e não ao tribunal de família.

Acórdão

9330116

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de junho de 1993
Relator: Gonçalves Vilar

Agravo

Competência materialPrestação de contasEx-cônjugesTribunal comum

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ ART13 N1 ART14 N1 ART45 N1 ART46 N1 N3 ART53 ART55 N1 A ART56 ART60 ART61.
CPC67 ART66 ART68 ART69 ART73 ART115 N2 ART1014 N4 ART1019 ART1020 ART1021 ART1022-A ART1118.
CCIV66 ART11 ART1943 N1.

Sumário

A competência para conhecer das acções de prestação de contas entre ex-cônjuges pertence ao tribunal de comarca e não ao tribunal de família.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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