012033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012033
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Fixação legal da pena
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Massa , Ernesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00025112
Nr Documento: SA219900131012033
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c187fd5845388344802568fc00379083
Sumário
Ao juiz do processo de transgressão compete fixar a multa variavel da condenação, sujeitando-a exclusivamente ao criterio que para tal dimana a lei.
