012033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012033
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Fixação legal da pena
Sumário
Ao juiz do processo de transgressão compete fixar a multa variavel da condenação, sujeitando-a exclusivamente ao criterio que para tal dimana a lei.