0341892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0341892
ACORDAO
Descritores: Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Fixação da pensão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036798
Nr Documento: RP200306160341892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/232408aaefeb5e4680256de1003cf14e
Sumário
Não regulando a nova Lei de Acidente de Trabalho a matéria da determinação das incapacidades, mantém-se em vigor a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n.341/93, de 30 de Setembro.
