0038075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0038075
Acórdão
Descritores: Arguido, Defensor prazo, Instrução criminal, Notificação, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001950
Nr Documento: RL199209220038075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d51822e1ba0663cb8025680300009130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038075.63
Sumário
A notificação da acusação ao arguido e ao seu defensor não pode significar ou representar uma restrição aos direitos do arguido, designadamente dos prazos para a prática de quaisquer dos relevantes actos expressamente previstos no artigo 113 n. 5 do CPP. Assim, o prazo de 5 dias para requerer a instrução há-de contar-se a partir da data da última da quelas notificações.