0030360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030360
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Ónus da prova, Registo, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028625
Nr Documento: RP200003160030360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36d3b33984ac9505802568da0045bf1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030360.2D
Sumário
É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial. Nestas acções, se propostas anteriormente ao registo do facto justificado, cabe ao Réu o ónus de alegar e provar os factos integrantes da usucapião que refere. Propostas, porém, posteriormente a tal registo, já o justificante goza da presunção legal imposta pelo artigo 7 do Código de Registo Predial e daí a inversão do ónus da prova.