0121306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121306
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Procedimentos cautelares, Restituição de posse, Requisitos, Direito de retenção, Pressupostos, Ónus da prova, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031235
Nr Documento: RP200111060121306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e4023acd6aeffdc80256b43003a7526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121306.25
Sumário
Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão grave e irreparável do direito) e tendo o requerido alegado a existência de direito de retenção, impeditivo do direito alegado pelo requerente, é a ele que compete provar a existência desse direito. O direito de retenção pressupõe: a) a licitude de detenção da coisa; b) reciprocidade de créditos; e c) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. Estando provado que o crédito invocado pelo requerido respeita a uma anterior reparação do veículo, que foi entregue ao requerente após a sua efectivação, e tendo em conta que a detenção do veiculo por parte do requerido lhe adveio por entrega posterior para ser feita uma segunda reparação, que não chegou a ser efectuada, não existe direito de retenção para garantia do crédito resultante daquela primeira reparação. Reconhecendo o juiz não haver requisitos para o decretamento da providência através do procedimento cautelar especificado de restituição provisória de posse, mas reconhecendo que existiam requisitos que permitiam a defesa da posse através do procedimento cautelar comum, podia decretá-lo, mesmo oficiosamente, até porque haviam sido observadas todas as garantias de defesa exigíveis.