018693 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração modelo 6 destinava-se a evitar a tributação em imposto de transacções nos casos em que um grossista ou produtor vendia com frequência mercadorias a outro grossista. II - Mesmo na redacção do art. 66 do CIT anterior ao D.L. 374-B/79 o vendedor que aceitava aquela declaração não estava dispensado de apurar a real existência do transmissário e a sua inserição no registo, caso pretendesse eximir-se à responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.