9210835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9210835
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Sucessão de leis no tempo, Caducidade, Prazo, Recurso, Despacho saneador, Excepção peremptória, Improcedência, Recurso de agravo, Sentença cível, Efeitos do recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005493
Nr Documento: RP199303119210835
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c76b017a84b226b48025686b006652c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210835.65
Sumário
Iniciado o contrato de arrendamento para habitação em 01/05/1965, à sua denúncia para habitação própria do senhorio, através de acção intentada em 19/01/91, é aplicável, quanto à caducidade do respectivo direito pela duração do arrendamento durante um certo prazo, o disposto no artigo 2, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 55/79 e não o artigo 107, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, pelo que, na aludida hipótese, embora não tivesse ainda decorrido o prazo de 30 anos previsto na última norma citada, o direito em causa caducou por já ter decorrido o prazo de 20 anos à data da instauração da acção. Tendo no saneador sido julgada improcedente tal excepção e, na sequência do processo, a acção sido julgada procedente, subindo o processo em recurso com agravo do saneador e apelação da sentença, não pode a Relação, depois de prover o agravo, conhecer do mérito da causa, devendo, antes ordenar que, em 1ª instância, se declare procedente a excepção da caducidade invocada e se absolva o Réu do pedido de denúncia do contrato.