0050275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0050275
Acórdão
Descritores: Competência, Distribuição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019029
Nr Documento: RL199404120050275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77f5fd7057679e0d802568030002e7e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050275.0D
Sumário
A divergência entre dois Juizes do mesmo Tribunal de 1 instância respeitante à repartição de serviço constitui um simples problema, a distribuição, prevista no artigo 210 n. 2 do CPC, que deve ser resolvido Tribunal da Relação do respectivo distrito judicial.