9630364 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas, requerido pelo senhorio o despejo imediato com fundamento de que, na pendência da acção, as rendas devidas anteriormente e outras vencidas durante tal pendência não foram pagas ou depositadas e sendo tal reconhecido pelo locatário, a única defesa que resta a este para evitar tal despejo é alegar - e documentar - o pagamento ou o depósito, sem o que o despejo terá de ser ordenado, visto que a razão do disposto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 é evitar que o locatário se aproveite da demora da lide para o gozo do local arrendado sem o pagamento da renda.