0055173 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração de contumácia suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal já no âmbito do CP de 1982, nos termos do artº 119º nº1, nº2, daquele diploma. II - A declaração de contumácia enquadra-se no âmbito da falta de autorização legal para continuação do procedimento, que, enquanto o arguido não se apresentar em juízo ou for detido, não pode prosseguir.