7/22.7T1OBR.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 7/22.7T1OBR.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Homicídio qualificado, Tribunal de juri, Recurso interlocutório, Questão nova, Rejeição parcial, Nulidade, Omissão de pronúncia, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a9df67754cb12a480258ea5003ed968
Sumário
Pretende o recorrente discutir questões que não podem ser objecto de apreciação por este STJ, tendo o recurso interposto, nesses segmentos, de ser rejeitado, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, al. c), 432.º, n.º 1, al. b), 434.º, 410.º, n.ºs 2 e 3, 414.º, n.º 2 e nº 3. Resta apreciar a questão da nulidade por omissão de pronúncia, sendo que basta a mera leitura do que se transcreve do acórdão do Tribunal da Relação, para manifestamente se poder concluir que o mesmo toma posição expressa sobre as questões invocadas pelo recorrente, fundamentando plenamente o sentido decisório adoptado.
Texto
Proc. n.° 7/22.7T1OBR.P1.S1 Tribunal da Relação do Porto - 4ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 1 Acordam em conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I – relatório Por acórdão prolatado pelo tribunal de 1ª instância, Tribunal do Júri, foi proferida a seguinte decisão: Da parte criminal: (…) condenar o arguido AA como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, n.º 1, alíneas b) e i) do código penal, na p ena de 19 (dezanove) anos de prisão e 9 (nove) meses de prisão, (absolvendo-o da qualificativa prevista na alínea d) do n. º 1 do artigo 132. º). (…). Da parte civil (…) Inconformado, interpôs o arguido AA, recurso para o Tribunal da Relação do Porto. Por acórdão de 18 de Março de 2026, o Tribunal da Relação do Porto prolatou acórdão, com a seguinte decisão: Acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em conceder parcial provimento ao recurso e em consequência: Alteram o ponto 29 da matéria de facto, como supra referido em 2.3.2.2. No mais, mantêm a decisão recorrida. Ainda inconformado, veio o arguido interpor recurso para este STJ, que foi admitido. O recorrente peticiona: Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o douto Acórdão condenatório, com fundamento, alternativamente: Na procedência do recurso interlocutório, e a consequente declaração da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. a), do CPP, por violação das regras sobre a composição do tribunal, com a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o julgamento e a decisão final;OU, ASSIM NÃO SE ENTENDENDO, Na procedência do recurso sobre a decisão final, e a sua substituição por outra que absolva o arguido da prática do crime de homicídio qualificado, em virtude dos vícios de erro notório na apreciação da prova, insuficiência da matéria de facto para a decisão e manifesta violação do princípio in dubio pro reo.Subsidiariamente, e apenas caso nenhum dos pedidos anteriores proceda, Ser declarada a nulidade do douto Acórdão, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por ausência do exame crítico da prova imposto pelo artigo374.º, n.º2, do CPP, com a consequente remessa do processo ao tribunal de 1.ª instância para prolação de nova decisão isenta dos vícios apontados. O Exº PGA junto do TRPorto pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se em idêntico sentido. Houve resposta ao parecer. questões a decidir. Da admissibilidade do recurso. Da nulidade de omissão de pronúncia. fundamentação. Da admissibilidade do recurso. 1. Mostram-se definitivamente assentes os seguintes factos: A ofendida BB nasceu no dia D-M-1979 e, aquando do seu falecimento no dia 27-05-2022 tinha 43 anos de idade. A ofendida tinha três filhos CC, DD e EE. Durante cerca de 5 anos, o arguido AA foi companheiro de BB. Todavia, esta relação pautou-se por "altos" e "baixos", existindo discussões frequentes e queixas da ofendida BB contra o arguido por violência doméstica. Diariamente, o arguido e a ofendida consumiam bebidas alcoólicas em excesso. Sendo certo, que o arguido acabou por deixar de consumir bebidas alcoólicas por causa de um problema de saúde, todavia, a ofendida BB continuou com o consumo excessivo de tais bebidas. Uma das razões que levavam o arguido e a sua companheira BB a discutir prendia-se com o facto do arguido ter tido várias empresas que entraram em insolvência, inclusive a Organização 1 e ter adquirido uma nova empresa em nome da referida BB, Organização 2, e pretender passar a sede desta empresa para um imóvel que esta havia herdado, conjuntamente com os seus irmãos, no Caramulo. A sociedade Organização 1 é uma sociedade que tem como objecto social o transporte de mercadorias por via terreste, sendo assim proprietária de vários veículos pesados de mercadoria, e para concretização desse objeto, tendo vários trabalhadores, a saber, contabilista, mecânico e motoristas. A sede social desta empresa situa-se na Rua 1, Águeda, onde igualmente viviam o arguido e a sua companheira, a ofendida BB. E era ali também que se guardavam os camiões, aí existindo uma oficina para manutenção dos referidos veículos. Para essa manutenção, · concretamente para "reanimar as baterias" dos camiões o arguido adquiriu ácido sulfúrico, que guardava num armário na dita oficina, que se encontrava fechado. E apesar de um dos seus mecânicos FF ter dito ao arguido que as baterias dos camiões já não podiam ser "reanimadas" com esse tipo de produto no dia 27 de maio de 2022 esse tipo de produto ainda se encontrava no referido armário. Na referida oficina existia um frigorífico, onde o arguido guardava garrafas de vinho que a ofendida BB bebia. Concretamente no dia acima referido, o arguido e a sua companheira estiveram toda a manhã a discutir sobre a pretendida mudança de sede social da dita empresa para o tal imóvel que a BB havia herdado, o que esta não queria. Chegando mesmo a telefonar para a Advogada, Dra. GG para que esta opinasse sobre o assunto. Mas não tendo esta indicado solução do agrado de ambos, continuaram a discussão, tendo o arguido dito à ofendida "para se matar", ao que ela retorquiu: "eu não, mata-te tu". Sendo que, em determinado momento, a ofendida BB ameaçou o arguido que o ia denunciar às Finanças, e este retorquiu que o fizesse já. Mas tendo a ofendida BB respondido que nesse dia (sexta feira) já não o podia fazer, por ser tarde, informou o arguido que o faria na segunda-feira seguinte, tendo este respondido "que na segunda feira já era tarde". Depois desta discussão, o arguido dirigiu-se ao armário, abriu-o e dele retirou uma garrafa de ácido sulfúrico e numa garrafa de vinho branco despejou quantidade não concretamente apurada de ácido sulfúrico, colocando-a no frigorífico. Ao mesmo tempo que se dirigindo para o seu funcionário HH disse "ela já não bebe desde de ontem, quando beber esta, até estala". No referido dia 27 de Maio de 2022, logo a seguir ao almoço, o arguido dispensou todos os seus funcionários, a saber FF, HH e II. O arguido ausentou-se também daquele local. Assim, na parte da tarde do referido dia, a ofendida BB estava ansiosa, na sequência da descrita discussão e pela abstinência de álcool, pelo que, a hora não concretamente determinada, mas antes das 19h00m, resolveu procurar uma bebida alcoólica que satisfizesse a sua adição, tendo encontrado uma garrafa que aparentava conter vinho branco no frigorífico da oficina, ingerindo-a, em quantidade não determinada, não sabendo que a mesma, para além do vinho, continha o ácido sulfúrico que o arguido ali havia colocado. O que lhe provocou graves queimaduras na língua, faringe, esófago, traqueia, diafragma, estomago, intestinos, tal como vem devidamente descrito no relatório de autópsia de fls. 124 a 128, que aqui se dá por inteiramente reproduzido e que de forma directa e necessária lhe determinaram a morte. Após ter ingerido a referida bebida, o arguido ainda encontrou com vida a ofendida BB. Quando no dia 27 de Maio de 2022 o arguido regressou a casa, seriam cerca das 19h00m, já depois da ofendida ter ingerido o vinho com o ácido sulfúrico verificou que esta se encontrava "mal disposta", pelo que lhe deu um ben-u-on, a seu pedido. No entanto, a ofendida vomitou sangue e igualmente pelo nariz expulsou excreções ensanguentadas. Pelo que, resolveu o arguido deslocar-se à farmácia do Pingo Doce, para comprar mais ben-u-on, a pedido da ofendida, adquirindo igualmente Ice Tea. Sendo certo que. no caminho, o arguido parou para atender uma chamada telefónica, a qual durou cerca de 20 minutos. Regressado a casa, e verificando que a ofendida estava cada vez pior resolveu mudar-lhe a roupa e ligar para o 112, que deslocou para a sua residência uma ambulância que transportou a ofendida para o Hospital de Águeda. Ficando o arguido em casa a limpar o local em que a ofendida tinha vomitado, nomeadamente tapete e lençóis. Só depois o arguido se dirigiu ao Hospital de Águeda onde recebeu a notícia que a ofendida havia falecido e onde tentou agilizar a rápida realização do funeral. Entre a altura em que o arguido verificou o estado da ofendida e a sua chamada para o 112 passaram-se cerca de 3 horas. Bem sabia o arguido que a sua descrita conduta (de colocar ácido sulfúrico numa garrafa de vinho, induziria a ofendida, que era dependente de álcool, a ingeri-lo) era idónea a causar a morte da sua companheira BB, o que o arguido pretendeu e conseguiu, explorando dependência de álcool da ofendida. O arguido não podia desconhecer que ben-u-on e Ice Tea não tratam queimaduras internas. O arguido nada fez para socorrer a companheira, prolongando o seu sofrimento e impedindo que eventualmente a mesma fosse salva. Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, contra a vontade da ofendida e, com o conhecimento que as suas condutas lhe eram proibidas por Lei. Do pedido de indemnização civil formulado por EE A vítima BB sofreu a angústia associada à percepção da vizinhança da morte. A vítima em consequência dos danos causados pela ingestão sofreu dores de intensidade muito elevada. O assistente EE sofreu dor, angústia e sofrimento por causa da morte da mãe causada pelo arguido. O assistente EE poucos dias após a morte da mãe e com o intuito de a homenagear e mostrar o seu grande amor inscreveu a toda a largura nas suas costas uma tatuagem com os seguintes dizeres "Mãe, não importa a distância que nos separa, há um céu que nos uneD.M.1979 27.05.2022." O assistente está deprimido com a morte da mãe, e manifesta diminuição acentuada do humor, com alteração do sono, insónia frequente, nunca conseguindo tirar da memória a morte da mãe. Vive triste e desmotivado, revoltado, com saudades da mãe, pois é uma jovem de 25 anos e esperava ter a companhia da mãe por muitos mais anos. Do pedido de indemnização civil formulado por CC A assistente CC nasceu em D de M de 2004, sendo filha da vítima BB. De Dezembro de 2019 a Outubro de 2020, a assistente residiu com a mãe e com o arguido, em Localização 2, em Águeda. A 16 de Outubro de 2020, a assistente CC foi acolhida na Organização 3, em Oliveira de Azeméis, da qual saiu a 13 de Junho de 2023, com a medida de promoção e protecção de apoio para a autonomia de vida, no âmbito do Processo de Promoção e Protecção n.0 540/09.6T2OBR-G. Naquele período em que viveu com a vítima, a assistente cuidou da mãe, incentivando-a a deixar de beber, ministrando-lhe os medicamentos para a dependência do álcool, acompanhando-a a consultas e ao Hospital. A 21 de Junho de 2020, a vítima foi internada para desabituação alcoólica. A assistente CC acreditou que um dia a mãe deixaria de consumir e que, no futuro, seria possível um são e normal relacionamento com a mãe. A morte da mãe causou à assistente CC profundo desgosto, tristeza e um enorme sentimento de abandono. Sentiu-se só, vazia, desamparada e abalada. A assistente conta apenas consigo própria, pautando o seu comportamento com resiliência e disciplina. Do pedido de indemnização civil formulado por DD Entre a ingestão do ácido e o falecimento, a vítima sofreu completo desespero, aflição, pânico e agonia. Tudo com a agravante de a vítima ter estado praticamente todo o tempo consciente, sentindo a morte e não sendo prontamente assistida. À data da morte, a vítima tinha 43 anos, era pessoa activa, autónoma e independente. Apesar de não residir com a mãe há alguns anos, sempre manteve contactos com a sua progenitora, que pesembora à distância, sempre acompanhou o seu crescimento e os momentos importante da sua vida. Entre ambas sempre houve uma relação carinhosa e saudável, pautada pelo amor, respeito e amizade. A morte da mãe representou para DD um enorme choque e fez com que se sentisse angustiada, deprimida, desorientada e triste. Mais de provou que : Do certificado de registo criminal do arguido consta que: por sentença transitada em julgado em 30.09.2020, o arguido foi condenado nos autos de Processo n.º 381/19.2GBAGD, pela prática, em 13.05.2019, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 70 dias de multa à taxa diária de€ 6,50 e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 5 meses, ambas já declaradas extintas pelo cumprimento; por sentença transitada em julgado em 10.09.2020, o arguido foi condenado nos autos de Processo n.º 45/20.4GBAGD, pela prática, em 17.01.2020, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 45 dias de multa à taxa diária de€ 6,00 e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 meses e 15 dias, ambas já declaradas extintas pelo cumprimento; por sentença transitada em julgado em 06.01.2021, o arguido foi condenado nos autos de Processo n.0 431/20.0GBAGD, pela prática, em 10.07.2020, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 45 dias de multa à taxa diária de€ 6,50 e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 meses e 15 dias, ambas já declaradas extintas pelo cumprimento. O arguido foi declarado insolvente em 07.08.2024. Do relatório social do arguido consta que "1. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS O arguido (56 anos, natural de Localização 3 - Guarda, desempregado) reside com JJ (companheira, 60 anos, operária fabril), na morada indicada nos autos, em contexto relacional que descreve descrita como positivo, de entendimento e suporte mútuo. De anteriores relações afetivas do arguido, nasceram três filhos: KK, 28 anos e LL, 25 anos (fruto da relação de matrimónio estabelecida com MM, já cessada), ambos autonomizados e com quem o arguido descreve contacto regular e positivo; e NN, 18 anos (fruto da relação afetiva com OO, com quem viveu em união de facto entre 2006 e 2012, tendo depois contraído matrimónio, já cessado), com quem mantém uma relação de maior distanciamento, que o arguido associa a focos de vulnerabilidade da relação conjugal, e diversos episódios de desentendimentos entre o casal, que deram origem a contacto com o Sistema de Justiça.À data dos factos descritos no presente processo, o arguido mantinha relação afetiva com BB, numa dinâmica relacional mais instável e de maior vulnerabilidade, que o arguido associa ao quadro de dependência alcoólica da ex-companheira. Ao nível do enquadramento habitacional, o agregado familiar ocupa uma moradia de tipologia M3, com infraestruturas e razoáveis condições de habitabilidade, e com acesso a espaço exterior.O imóvel está inserido em zona habitacional de características predominantemente rurais, sem associação a problemáticas sociais ou criminais. De uma forma geral, não são referidas, em relação ao arguido, situações de inadequação ou desrespeito para com as normas sociais e jurídicas vigentes. À data dos factos descritos no presente processo, não era observada alteração nestas áreas de funcionamento do arguido. O arguido refere duas retenções no seu percurso escolar, que interrompeu por volta dos 14 anos, aquando da frequência do 9.º ano de escolaridade, que concluiu em regime de ensino noturno, integrado no Curso Profissional de Eletrónica. Inicia a sua trajetória profissional na empresa de transportes gerida pelo pai, mantendo posteriormente integração laboral na mesma área de atividade, quer em Portugal, quer durante um período de cinco anos, emigrado na Suíça, entre 1989 e 1994, acabando por criar a própria empresa de transportes e logística (Organização 1), sedeada em Águeda, na morada da residência do arguido, sendo esta a sua atividade laboral à data dos factos descritos no presente processo. Atualmente, o arguido encontra-se em situação de desemprego, desde 2023. A situação económica apresenta alguma vulnerabilidade, ainda que não sejam verbalizadas, pelo arguido, dificuldades na gestão do volume de despesas mensais do agregado familiar. O rendimento mensal do agregado familiar é proveniente do salário da companheira do arguido, no valor do salário mínimo nacional.De acordo com informação recolhida junto de JJ, apesar de não ser referida dificuldade na gestão do volume de despesas mensais, tem sido necessária uma gestão cuidada do rendimento mensal do agregado, sobretudo desde que o arguido se encontra inativo profissionalmente. Sem frequência de atividades de lazer ou recreativas, o arguido dedica o seu tempo a pequenos trabalhos de exploração agrícola, na sua propriedade. Diariamente, desloca-se até ao local de trabalho da companheira, partilhando com ela algum tempo durante o período de almoço. De uma forma global, não são indicadas situações de anomalia. O arguido identifica-se como pessoa tranquila, sem registo de incompatibilidade ou atritos com elementos da comunidade. Mantém contacto e convívio com amigos, num formato e periodicidade que perceciona como adequados e pautados por cordialidade, sendo capaz de reconhecer características pró-sociais nesses elementos. No que concerne a questões de saúde, o arguido não reconhece atualmente na sua conduta e funcionamento diários, um padrão de consumo abusivo de álcool. De acordo com informação recolhida, o arguido refere um consumo moderado e pontual de bebidas alcoólicas, situação que, na sua perspetiva, já era observava à data dos factos descritos no presente processo. REPERCUSSÕES DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ARGUIDO O arguido demonstra capacidade de reflexão, mantendo atitude crítica e censura moral quando confrontado com factos idênticos àqueles de que se encontra acusado, perante os quais reconhece a importância e a necessidade de intervenção do Sistema de Justiça.De uma forma global, apresenta um discurso congruente com um percurso vivencial norteado por valores e princípios veiculados pelo enquadramento familiar de origem, aparentemente estruturado. O arguido teve contacto anterior com o Sistema de Justiça, designadamente nos Processos n.º 631/16.7GBAGD (Violência Doméstica contra Cônjuges ou Análogos) e 381/19.2GBAGD (Condução de Veículo com Taxa de Álcool igual ou superior a 1,2 g/1). Do ponto de vista das repercussões da atual situação jurídico-penal, são destacados pelo arguido o desgaste emocional e o sentimento de frustração, principalmente pelas consequências que poderão advir do presente processo, e que receia que possam afetar a reorganização da sua vida pessoal, familiar e profissional. CONCLUSÃO O arguido apresenta um percurso de desenvolvimento que denota exposição a princípios e valores veiculados pelo contexto familiar de origem. Ao nível da integração em meio laboral e comunitário, tem sido observada regularidade, não obstante os contactos anteriores com o Sistema de Justiça. Face ao exposto, na eventualidade de virem a ser provados os factos de que se encontra acusado, somos de opinião, caso a pena aplicada o permita, que o arguido reúne condições para a aplicação de uma medida penal probatória de execução na comunidade, com plano de intervenção que priorize a interiorização do desvalor da ilicitude." As questões propostas pelo arguido, em recurso, ao T.R.Porto, foram as seguintes: A DECIDIR Conforme jurisprudência constante e assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objeto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior. Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, são as seguintes as questões a apreciar e decidir: Recurso Intercalar: nulidade da intervenção do Tribunal do Júri, artigo 119º do CPP. Recurso do acórdão final 1-Nulidade da sentença - artigos 374º, n.º 2, e 379º, n.º 1, al. a), do CPP 2- Vícios da decisão, artigo 410º, n.º 2 do CPP. da matéria de facto por erro de julgamento. In dubio pro reo. de absolvição. O arguido apresenta, para o que aqui nos importa, as seguintes conclusões: O presente recurso visa a revogação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), o qual confirmou a condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado (artigos. 131 e 132, n.º 1, alíneas b) e i), do CP) na pena de 19 anos e 9 meses de prisão. Verifica-se nulidade insanável na constituição do Tribunal de Júri na primeira instância, uma vez que a mera inserção narrativa do Ministério Público no intróito da Acusação não configura o requerimento formal exigido por lei. O Tribunal a quo fez uma interpretação contra legem do artigo 13, n.ºs 2 e 3 do CPP e artigo 2º, n.º 2 do DL 387-A/87, o que gera a nulidade prevista no art.º 119, al. a) do CPP. (…) O Tribunal a quo cometeu erro de direito na qualificação do dolo. Os factos objetivos provados — abandono da substância (F. 19 e 22), ingestão autónoma pela vítima (F. 23) e chamamento de socorro pelo arguido (F. 28 e 30) — constituem matéria de estrito Direito na sua fase de subsunção e são estruturalmente incompatíveis com o dolo direto, subsumindo-se normativamente à mera conformação com o resultado típico própria do dolo eventual (art.º 14º, n.º 3 do CP). Ocorreu igualmente erro de direito na subsunção jurídica à qualificativa do meio insidioso (art. º 132, n.º 2, al. i) do CP). Não se verificou qualquer dissimulação ou entrega enganosa dirigida à vítima, que voluntariamente consumiu álcool num espaço oficinal do arguido de acesso livre a várias pessoas, devendo essa circunstância qualificativa ser expurgada. Convolando-se o crime para Homicídio Simples (art. 131 do CP), a moldura penal aplicável passa a ter como limite máximo os 16 anos de prisão, o que torna legalmente impossível a manutenção da pena de 19 anos e 9 meses aplicada. Na determinação da nova medida da pena, nos termos do art. 71 e 40 do CP, a culpa (limitada pela intensidade mínima do dolo eventual) e as débeis exigências de prevenção especial (primariedade e reflexão crítica, F. 61) impõem uma forte redução sancionatória. Em observância do princípio da igualdade (artº 13 da CRP) e da estabilização dos critérios jurisprudenciais do próprio STJ para o homicídio simples, cujo limite inferior histórico apurado é de 9 anos e o superior (em casos de reincidência) de 14 anos, deverá a pena no caso sub judice fixar-se perto do limite mínimo legal, em medida não superior a 9 (nove) anos de prisão. Apreciando. Pretende o recorrente discutir as seguintes questões: Nulidade da decisão proferida pelo TRP, no que toca ao recurso interlocutório (Tribunal do Júri); O tribunal cometeu erro de direito na qualificação do dolo como directo, quando o deveria ter integrado como dolo eventual. Ocorreu igualmente erro de direito na subsunção jurídica à qualificativa do meio insidioso. Deve haver lugar à convolação para o crime de homicídio simples, com a consequente alteração/redução da pena imposta. Vejamos se tal desiderato é admissível. No que toca à decisão relativa ao recurso interlocutório (A.): Estipula o artº 400.º nº1 alínea c), do C.P.Penal, que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo, excepto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coacção ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º. No caso presente, estamos perante um acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação, que conheceu a final do objecto do processo e que conheceu igualmente de uma outra questão, anteriormente decidida pelo tribunal de 1ª instância, em sede de decisão interlocutória. Tal questão prendia-se com a circunstância de, na perspectiva do ora recorrente, a sujeição do arguido a julgamento por Tribunal do Júri, por iniciativa do MºPº, padecer de nulidade que a inquinava. Tal questão – abordada e decidida pelo TRP – não tem, manifestamente, a potencialidade de pôr termo ao processo. E se não tem tal potencialidade, da mesma não é admissível recurso para este STJ, como claramente decorre da mera leitura do disposto no artº 400 nº 1 al. c) do C.P.Penal, em conjugação com o vertido no artº 432.º nº1, alínea b), do mesmo diploma legal. Como é jurisprudência pacífica deste STJ, não é a circunstância de a questão interlocutória não ter sido objecto de recurso autónomo e ser processada no recurso do acórdão sobre o mérito, que lhe pode passar a conferir recorribilidade (vide, no mesmo sentido, acórdão de 6.2.2013, processo 593/09.7 TBBGC.P1.S1-3.ª., consultável em www.dgsi.pt). Esta questão relativa à discórdia do recorrente, no que toca a uma decisão proferida em despacho interlocutório, extravasa o âmbito de cognição deste STJ, pelo que não pode aqui ser reapreciada. No que toca às três questões enunciadas em B. C. e D.: Como se conclui pela mera leitura da transcrição realizada, a partir do texto do acórdão proferido pelo TRP – e que confirmámos pela leitura integral, quer das conclusões de recurso então pelo arguido apresentadas, quer pelo texto integral do dito acórdão – as questões que o arguido suscita, a propósito da caracterização do dolo, do não preenchimento de uma das circunstâncias qualificativas agravantes, bem como no que se refere à medida da pena, mostram-se todas inovatoriamente neste recurso propostas. Todas estas questões são “novas”, uma vez que não foram apresentadas perante o Tribunal da Relação que, por virtude de tal, sobre as mesmas não teve oportunidade de se pronunciar. No nosso sistema, o objecto do recurso ordinário é o reexame da decisão recorrida, das questões julgadas na decisão recorrida ou que o tribunal ad quem deveria, por expressa imposição legal, ter conhecido e decidido (questões de conhecimento oficioso). O recurso constitui um remédio processual, que viabiliza que uma instância hierarquicamente superior, proceda à reanálise de certas questões já decididas pelo tribunal de que se recorre. Em sede de recurso, a decisão não é propriamente de uma causa, em toda a sua amplitude, mas tão somente de questões específicas, concretas, que já foram objecto de decisão anterior pelo tribunal a quo. Como se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo nº 797/14.0TAPTM.E2.S1, 3.ª Secção, relator Nuno Gonçalves, de 22-09-2021 (consultável em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ce69484a14e710c8025875a0031ff6a?OpenDocument), É enfatizado pela doutrina e está estabilizado na jurisprudência deste Supremo Tribunal que “os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido. O tribunal de recurso aprecia e conhece de questões já conhecidas pelo tribunal recorrido e não de questões que antes não tenham sido submetidas à apreciação deste tribunal – o tribunal de recurso reaprecia o concretamente já decidido, não profere decisões novas[2]”. Entre muitos no mesmo sentido, no acórdão de 13.03.2019, reafirmou-se e decidiu-se que “os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido e não de questões que antes não tenham sido submetidas à apreciação deste tribunal, não sendo lícito invocar no recurso questões que não tenham sido suscitadas nem resolvidas na decisão de que se recorre, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.º 2, do CPP” [3]. No acórdão de 20.12.2006, expendeu-se: “I — É entendimento constante do STJ sobre a natureza e função processual do recurso o de que este não pode ter como objecto a decisão de questões novas, constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já submetidas e objecto de decisão do tribunal de que se recorre: em fórmula impressiva, no recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que tenham já sido objecto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que um interessado pretende ver reapreciadas.”[4]. Por sua vez, no acórdão de 2.02.2006 – 3ª sec.ª -, entendeu-se que “o recurso apresenta manifesta falta de fundamento se o recorrente suscita no recurso para o supremo Tribunal de Justiça questões relativas à determinação da medida da pena que não submeteu à consideração do Tribunal da Relação”. Acresce que a suscitação pelo recorrente, de uma questão nova, que ocultou ao tribunal recorrido, afronta o princípio da lealdade processual que, como temos sustentado, deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Conforme se realça no AUJ n.º 2/2011 deste Supremo Tribunal, “a ideia do procedimento justo expresso, processualmente, no princípio da lealdade, deve compreender-se como uma exigência concreta da optimização de valores constitucionais. Nesse plano assumem uma inegável relevância valores como a dignidade humana, que tem inscrita a protecção do princípio de confiança recíproca na actuação processual, que deve pautar a conduta de todos os intervenientes processuais (qualquer que seja o plano em que se movimentem), e o princípio de igualdade de armas (este em determinadas fases processuais). Na verdade, nenhum argumento, ou princípio, poderá ser mobilizado para provocar a erosão do pressuposto fundamental que se consubstancia na exigência de que todos os actores do processo penal tenham a sua actuação procedimental pautada pela finalidade última que é a de realização da justiça, e de procura da verdade material (11). Este objectivo teleológico não se compadece com a realização processual que visa a utilização estratégica do processo como instrumento acrítico e neutro, procurando outras finalidades laterais e, até, em clara oposição com aquela realização e procura. Do juiz até ao mais anódino interveniente todos são construtores de um processo justo, necessariamente orientado, de forma linear e objectiva, para a procura da verdade (12). Tal princípio, e pressuposto, não admite inscrever no seu perfil a admissibilidade de condutas processuais orientadas para a instrumentalização do processo penal, colocando-o ao serviço de finalidades que visam o seu entorpecimento, quando não a negação dos seus princípios orientadores” [5]. Permitir que um sujeito processual venha, em recurso, suscitar, questões novas, questões que não expôs e não defendeu perante o tribunal recorrido, ofenderia irremediavelmente o princípio da lealdade processual com que sempre deve agir, mesmo que no exercício do mais amplo direito de defesa. Neste entendimento, porque o arguido apenas formulou a questão da medida da pena aplicada no Supremo Tribunal de Justiça, não pode conhecer-se aqui, por se tratar de questão nova, que excede o objeto permitido do recurso, que tinha de limitar-se à discussão das questões suscitadas e/ou resolvidas na decisão de que agora recorreu. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, «[no] direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento. Isto significa que, em regra, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados» - in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pag. 395. ANTÓNIO ABRANTES GERALDES, «[os] recursos ordinários destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, objectivo que se reflecte na delimitação das pretensões que lhe podem ser dirigidas e no leque de competências susceptíveis de serem assumidas. Na fase de recurso, as partes e o tribunal superior devem partir do pressuposto de que a questão já foi objecto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação. Por outro lado, a demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de suscitar ou de apreciar questões de conhecimento oficioso» - in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014 – 2.ª Edição, Almedina, pag. 92/93. Acórdão do STJ, de 9.03.2017, proc. n.º 582/05.0TASTR.E1.S1 – 3.ª sec., in www.dgsi.pt. Proc. 2400/11.1TASTB.E1.S1, in www.dgsi.pt. Também assim no Ac. de 13/02/2019, proc. 65/14.8YREVR.S2, ibidem. Proc. Proc. 06P3661, ibidem. Diário da República n.º 19/2011, Série I de 2011-01-27 7. Aqui chegados, restará então concluir que não podem ser objecto de apreciação por este STJ todas as questões acabadas de enunciar, tendo o recurso interposto, nesses segmentos, de ser rejeitado, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, al. c), 432.º, n.º 1, al. b), 434.º, 410.º, n.ºs 2 e 3, 414.º, n.º 2 e nº 3 (A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior) e 420.º, n.º 1, al. b), todos do C.P.Penal. Restará assim a apreciar a questão da nulidade por omissão de pronúncia. Da nulidade de omissão de pronúncia. 1. Apresenta o recorrente, a este respeito, as seguintes conclusões: O TRP laborou em nulidade por omissão de pronúncia (art.º 379, nº 1, al. c) do CPP) ao furtar-se a sindicar os limites normativos da livre convicção do julgador (art.º 127 do CPP) quando confrontada com a prevalência epistemológica e legal da prova pericial e técnica vinculada (art.º 163 do CPP), questão essencial suscitada pelo recorrente. A condenação baseou-se numa inaceitável presunção encadeada ("inferência sobre inferência"), onde o facto-base (a mistura do ácido com o vinho) não decorre de prova direta, servindo, ainda assim, para presumir o dolo direto. Suscita-se, por conseguinte, a inconstitucionalidade material do artigo 127 do CPP, na específica dimensão normativa segundo a qual o princípio da livre apreciação da prova admite extrair o elemento subjetivo de um crime (dolo direto) exclusivamente a partir de uma presunção, cujo facto-base não se encontra, ele próprio, sustentado em prova direta. Tal interpretação transmuta a livre convicção num puro arbítrio e cria uma presunção inilidível de culpa, violando frontalmente o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, garantias basilares consagradas no artigo 32, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 2. Apreciando. Dispõe o artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal que «é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.» Ademais, afirma o artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal que é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto no artigo 379.º do mesmo diploma. Assim, «a omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. Tais questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetam à apreciação do tribunal (art. 660.º, n.º 2, do CPC), e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deve conhecer, independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual» (acórdão do STJ, de 24-10-2012, processo n.º 2965/06.0TBLLE.E1, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9362a672733589d080257ac2004190c0?OpenDocument). Desta forma, estando em causa uma decisão, as exigências de pronúncia e fundamentação dos acórdãos devem sofrer as devidas adaptações em função do objecto e do âmbito do recurso, pelo que a omissão de pronúncia apenas ocorrerá quando o tribunal deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia ter apreciado, seja a mesma suscitada pelas partes em recurso ou de conhecimento oficioso (artigos 425.º, n.º 4 e 379.º do Código de Processo Penal). Nesta senda, «as questões a decidir não se confundem com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes: a estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido. Não ocorre a nulidade, por omissão de pronúncia, se não forem consideradas, na sentença, linhas de fundamentação jurídica que as partes hajam invocado» (acórdão do STJ de 09-12-2014, processo n.º 75/07.1TBCBT.G1.S1, relatado pelo Conselheiro Paulo Sá, disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2024/06/sumarios-civel-2014.pdf). Assim, «[o]mitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita» (acórdão do STJ, de 16-02-2022, proc. n.º 333/14.9TELSB.L1-A.S1, relatado pelo conselheiro Nuno Gonçalves, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a2acc33a572eee6802587ec005f89dd?OpenDocument), não podendo equivaler a uma discordância acerca da forma como é juridicamente tratada a questão invocada. 4. Compulsado o acórdão recorrido, verifica-se que, quanto às questões invocadas pelo recorrente, este se pronunciou nos seguintes termos (segue a transcrição deste segmento do decidido): “ 2.3.2.2- Impugnação da matéria de facto por erro de julgamento. O recorrente impugna a matéria de facto, entendendo que os pontos 19 (na parte em que se refere à preparação da mistura), 20, 29 (na parte relativa à duração da chamada) e 34 da douta decisão recorrida dos factos provados, encontram-se incorretamente julgados, pretendendo que tal factualidade seja dada como não provada. Indica como meios de prova que impõem decisão diversa: a. O depoimento da testemunha II (gravação de 30.04.2025, das 09h56 às 11h13), que contradiz frontalmente o facto 20; b. O depoimento da testemunha HH (gravação de 08.04.2025, das 11h29 às 12h37), que, ao admitir não ter visto a ação, infirma a prova direta do facto 19; c. A prova documental (Ficha de Dados de Segurança, Doc. 7 da contestação), que, ao atestar que o ácido é "inodoro", torna ilógica a inferência subjacente ao facto 20; d. A prova documental (fatura detalhada das comunicações), que contradiz a duração da chamada fixada no facto 29; e. A prova pericial (Relatório de Autópsia e depoimento da Sra. Perita), que, ao atestar as lesões nas mãos da vítima e a incerteza da causa da morte, impõe a consideração da hipótese de suicídio. f. A prova documental clínica (fls. 111 e 345v-346v) e testemunhal (depoimento de PP), que provam o historial psiquiátrico e a ideação suicida da vítima. Vejamos. Nos termos do artigo 428.º, n.º 1 do Código Processo Penal, as Relações conhecem de facto e de direito e de acordo com o artigo 431.° “Sem prejuízo do disposto no artigo 410.°, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se a prova tiver sido impugnada, nos termos do n.° 3, do artigo 412.°; ou c) Se tiver havido renovação da prova.” Por outro lado, dispõe o artigo 412.°, n.° 3 que “Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.”. E, no seu n.° 4 que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” O recorrente cumpriu suficientemente com estes ónus da impugnação da matéria, quanto aos concretos pontos que considera incorretamente julgados e quanto às concretas provas. Posto isto, cabe referir que o reexame da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas apenas sindicar aquele que foi efetuado, despistando e sanando os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. Assim, deve concluir-se que o recurso sobre a matéria de facto não pressupõe a reapreciação pelo tribunal de recurso de todos os elementos de prova que foram produzidos e que serviram de fundamento à sentença recorrida, mas apenas e tão-só a reapreciação da razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo, a incidir sobre os pontos de factos impugnados e com base nas provas indicadas pelo recorrente. O nosso Código de Processo Penal consagra no artigo 127.º o princípio da livre apreciação da prova. De acordo com este princípio, o tribunal é livre na formação da sua convicção, mas encontra-se vinculado às regras da experiência e da lógica comum, bem como às provas que estão subtraídas a essa livre convicção, sendo esta motivada, e estando ainda o tribunal sujeito aos princípios do processo penal, como o da legalidade das provas e in dubio pro reo. O princípio in dubio pro reo, emanação da injunção constitucional da presunção da inocência do arguido, na vertente de prova (artigo 32.º, n.º 2 Constituição), constitui um limite do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe nos casos de dúvida fundada sobre os factos que o Tribunal decida a favor do arguido. Postas estas considerações, cabe concluir que assim e para além da violação das provas subtraídas à livre apreciação do julgador, ou da violação dos referidos princípios, o juízo decisório da matéria de facto só é suscetível de ser alterado, em sede de recurso, quando a racionalidade do julgamento da matéria de facto corresponda, de um modo objetivo, a um juízo desrazoável ou mesmo arbitrário da apreciação da prova produzida. Apreciemos. O facto de o recorrente ter opinião diversa da do Tribunal sobre a credibilidade das testemunhas/declarantes não é decisivo, pois é ao julgador que compete tal tarefa de avaliação, a não ser que haja elementos objetivos que imponham um juízo diferente sobre a credibilidade dos depoimentos, e o que verdadeiramente interessa é saber se dos segmentos apontados no recurso e da sua audição, se impunha que o resultado probatório fosse outro. A propósito da credibilidade dos depoimentos, o recorrente coloca em causa a credibilidade conferida pelo Tribunal do Júri aos depoimentos das testemunhas HH e FF e, em sentido contrário, a não credibilização da testemunha GG. Em resumo, argumenta relativamente às primeiras testemunhas que o «grave contexto de conflito, o "mau ambiente laboral", o "mal-estar existente com o arguido, seu patrão", e a "mágoa sentida” e o "medo" que estas testemunhas nutriam pelo arguido, (...) objetivamente reconhecidos pelo Tribunal a quo, constituem, à luz das regras da experiência comum, um poderoso fator de suspeição que compromete a isenção e a imparcialidade de qualquer depoimento.» Como o próprio recorrente acaba por reconhecer, o Tribunal do Júri não olvidou estas questões dos conflitos entre as testemunhas e o arguido na apreciação crítica da prova e da medida da credibilidade que deu a estas duas testemunhas. Entendeu o Tribunal do Júri recorrido e disso deu nota na motivação da inexistência de um sentimento de vingança ou do propósito de causar mal e que os depoimentos foram credíveis até pelo modo como relataram o mau estar com o arguido, a que acresce pela forma coincidente e coerente como foram prestados, num discurso pessoal, com pormenores impressivos, consistentes, com inexistência de concertação e postura de seriedade. Quer isto dizer, foi tida em conta de forma crítica a credibilidade das testemunhas e com o benefício e recurso à imediação que o Tribunal do Júri teve, sem que nos pareça faltar lógica ou razoabilidade nas conclusões a que chegou sobre a credibilidade atribuída a estas duas testemunhas. Já quanto à testemunha GG, em resumo, entende o recorrente que o Tribunal do Júri «desvalorizou o depoimento desta testemunha, classificando-o como "evasivo" por esta ter afirmado "não se recordar" do telefonema em alta voz (...), (sendo que) tratando-se de uma advogada vinculada a deveres de sigilo, a prudência na resposta é a conduta expectável (...), (pelo que) ao interpretar este rigor profissional como um ato de ocultação, o tribunal a quo extraiu uma inferência negativa e especulativa, violando as regras da lógica e da experiência aplicáveis à conduta de um mandatário judicial e, assim, o seu dever de exame crítico.» O Tribunal do Júri, explicou relativamente a esta testemunha as razões e em que medida deu credibilidade a esta testemunha, tendo referido na motivação (acima transcrita) a forma evasiva como a referida testemunha depôs, sendo que não invocou o sigilo profissional, respondeu de forma visivelmente agastada e desafiadora, demonstrando uma memória vívida de dois telefonemas ocorridos na tarde do dia 27 de Maio de 2022 pela ofendida BB mas revelando particular dificuldade em recordar a existência de um outro telefonema efetuado em conjunto pelo casal e anterior aos demais confirmados, o que (tudo junto) o tribunal que teve a imediação achou comprometer a fiabilidade do seu depoimento. Não vemos que a argumentação do recorrente imponha que o Tribunal do Júri não pudesse retirar tal conclusão, pois que a postura, forma e sequência da inquirição foi analisada pelo tribunal e não é ilógica. Nesta sede, ouviram-se os depoimentos/declarações indicados pelo recorrente, bem como se tiveram em conta os documentos indicados. Como vimos o recorrente entende que não está provado que o arguido retirou do armário uma garrafa de ácido sulfúrico e numa garrafa de vinho branco despejou quantidade não concretamente apurada de ácido sulfúrico, colocando-a no frigorífico (ponto 19), ao mesmo tempo que se dirigindo para o seu funcionário HH disse "ela já não bebe desde de ontem, quando beber esta, até estala" (ponto 20), que a chamada telefónica durou cerca de 20 minutos (ponto 29) e que «bem sabia o arguido que a sua descrita conduta (de colocar ácido sulfúrico numa garrafa de vinho, induziria a ofendida, que era dependente de álcool, a ingeri-lo) era idónea a causar a morte da sua companheira BB, o que o arguido pretendeu e conseguiu, explorando dependência de álcool da ofendida» (ponto 34). E, na visão do recorrente o que impõe tal resultado probatório é, desde logo, o depoimento da testemunha II (gravação de 30.04.2025, das 09h56 às 11h13), que contradiz frontalmente o facto 20. Depois, o depoimento da testemunha HH (gravação de 08.04.2025, das 11h29 às 12h37), que, ao admitir não ter visto a ação, infirma a prova direta do facto 19. Por outro lado, a prova documental (Ficha de Dados de Segurança, Doc. 7 da contestação), que, ao atestar que o ácido é "inodoro", torna ilógica a inferência subjacente ao facto 20. A prova documental (fatura detalhada das comunicações) que contradiz a duração da chamada fixada no facto 29. A prova pericial (Relatório de Autópsia e depoimento da Sra. Perita) que, ao atestar as lesões nas mãos da vítima e a incerteza da causa da morte, impõe a consideração da hipótese de suicídio, o que também resulta da prova documental clínica (fls. 111 e 345v-346v) e testemunhal (depoimento de PP) que provam o historial psiquiátrico e a ideação suicida da vítima. Comecemos pelo facto 20, segundo o qual o arguido se dirigiu para o seu funcionário HH disse "ela já não bebe desde ontem, quando beber esta, até estala", há contradição apresentada pela testemunha HH (que o relata) e a testemunha II que diz não se recordar de tal expressão. Mas a verdade é que não existe uma verdadeira contradição, pois que, além do mais e conforme se explica na fundamentação do Tribunal do Júri «Tais actos não foram asseverados pela testemunha II, mas o que resulta provado relativamente a configuração do espaço em causa é que a oficina e o escritório onde este habitualmente trabalha são espaços contíguos, mas independentes, sendo plausível não se ter apercebido de tal movimentação.» Acresce que na parte da fundamentação mais especificamente relacionada com os pontos 19 e 20, o Tribunal especifica as razões da credibilidade do depoimento da testemunha HH, pela forma escorreita e espontânea como descreveu os factos, destrinçando de forma segura o que viu e o que não viu, sem efabular e a consistência do relato revelada também pelo que contou a FF após a notícia do falecimento. É certo que o recorrente vem juntar a este episódio um relato da testemunha II, relativo ao dar a esta testemunha a cheirar uma garrafa, dizendo que “a BB tem a mania de misturar água no vinho”, mas mais uma vez o Tribunal do Júri explica a fragilidade desta descrição, em face da consistência do anteriormente relatado e que se afigura inverosímil em face da característica inodora da água. A isto opõe o recorrente que não só a água como também o ácido sulfúrico é inodoro, pelo que não tem razão a conclusão do tribunal. Mas uma coisa é tais líquidos serem inodoros, outra é o arguido saber que são inodoros, pois que além de serem inodoros no estado puro, quando misturados (água no vinho e ácido na água ou vinho) não é certo que sejam inodoros, muito menos para o arguido que não é químico. Seja como for, trata-se de argumentação lateral que não suscita qualquer erro na apreciação da prova. Quanto ao facto 19 (Depois desta discussão, o arguido dirigiu-se ao armário, abriu-o e dele retirou uma garrafa de ácido sulfúrico e numa garrafa de vinho branco despejou quantidade não concretamente apurada de ácido sulfúrico, colocando-a no frigorífico), entende o recorrente que não pode ser dado como provado porque a testemunha HH não viu o arguido a despejar o ácido sulfúrico na garrafa e o mero facto de o arguido ter estado agachado não permite concluir que o arguido estava a misturar ácido sulfúrico no vinho. Mas a verdade é que o arguido não esteve meramente agachado durante uns 3 ou 4 minutos junto ao armário onde se guardava, além do mais, o ácido sulfúrico das baterias. Além de aí ter estado, quando saiu daí surgiu junto da testemunha QQ «(...) com um garrafa de vinho branco na mão, esta com uma rolha de vinho do Porto colocada e lhe perguntou se queria cheirar, dizendo que "ela" já não bebia há algum tempo e quando "beber isto, até estala"(...)», tudo depois da forte discussão (factos 14, 15, 16), da ameaça pela vítima de o denunciar às Finanças na segunda-feira seguinte e de o arguido ter dito que “na segunda-feira já era tarde “(factos 17, 18)”. Entende o recorrente que o tribunal conclui também ilogicamente pois que é contrário às mais elementares regras da lógica e da experiência comum aceitar que alguém testa o odor de uma substância que não tem cheiro e como atesta na ficha de Dados de Segurança que o "Ácido Sulfúrico Baterias" é "inodoro". Mas conforme já referimos, o facto de uma substância ser inodora não implica que a pessoa que a terá ‘misturada no vinho’ saiba que a mesma é inodora, pelo que o facto de ter dado a cheirar a garrafa não é ilógico. Entende também o recorrente que apesar da existência de lesões nas mãos da vítima como contraindício de que a vítima ingeriu passivamente, e sem se aperceber, o conteúdo de uma garrafa de vinho adulterada o seu potencial relevo para a descoberta da verdade, o acórdão é totalmente omisso quanto a este facto. Só que, a verdade é que o acórdão não é totalmente omisso quanto a essa questão. O acórdão do tribunal de júri refere a questão da laceração das mucosas, a da possibilidade de existência de reflexo de vómito e da sua conformidade com o relato do arguido, bem como do reflexo de vómito ter provocado as lesões nos dedos das mãos. Mas antes de mais, vejamos que do exame pericial (autópsia) realizado em 03.06.2022 consta que relativamente a ambas as mãos da vítima consta o seguinte: «Acentuada cianose subungueal e da face palmar dos dedos, observando-se a presença de áreas hemorrágicas imediatamente subjacente às cutículas dos 4 primeiros dedos». Depois, a Sra. Perita adianta como possível para essas lesões que descreveu em ambas as mãos possam ter sido devidas ao contacto com o ácido. Ora, uma coisa é o possível contato com um ácido ou substância corrosiva, outra a forma de contato com o ácido, se devido ao manuseamento da garrafa ou devido à substância expelida pelo vómito. Como a Sra. Perita explicou, a ingestão de ácido sulfúrico implica a reação de vómito (cerca dos 24.25-27.37). Aliás, tal reação de vómito é absolutamente compatível com o cenário descrito pelo próprio arguido, que descreve que estava tudo sujo e que antes de chamar os bombeiros andou a limpar a vítima, a roupa, o tapete (cerca dos 1.26.02-.1.27.46; 1.35.041.35.37). Assim, uma coisa é certa: a vítima vomitou, além do mais, a substância ingerida. Se vomitou a substância ingerida há a explicação do reflexo do vómito para as marcas nos dedos das mãos. O que já não é certo é que manuseou uma garrafa de ácido sulfúrico (das baterias) e muito menos que ao abri-la provocou um outro derrame acidental que também a atingiu nos dedos das mãos. Mais entende o recorrente que o Tribunal do Júri desvalorizou sem razão a hipótese alternativa de suicídio a qual não foi uma mera conjetura, mas uma possibilidade factual sustentada por um conjunto de provas convergentes como o historial psiquiátrico da vítima, incluindo antecedentes de "intoxicação com objetivo letal", a ideação suicida verbalizada no próprio dia dos factos ("se eu vir que não sou capaz, eu mato-me"), provada pelo depoimento da sua irmã, PP, a incerteza da ciência médico-legal, expressa pela Sra. Perita, que admitiu a impossibilidade de distinguir, no caso, entre homicídio, suicídio ou acidente. Comecemos pela questão médico-legal. Conforme resulta do relatório da autópsia conjugando a informação circunstancial facultada com os dados necrópsicos, a morte da ofendida foi devida a graves lesões de queimadura química (provavelmente ácido sulfúrico), complicadas de perfuração gástrica e peritonite química e do ponto de vista médico-legal, não existem elementos que permitam estabelecer o diagnóstico diferencial entre suicídio, homicídio ou acidente. E compreende-se que assim seja, pois que, sem mais – sem a conjugação de outros meios de prova, além da informação que seguiu para a autópsia -, apenas tendo em conta o que resulta da autópsia, a ingestão da substância que causou a morte tanto pode ter ocorrido de forma voluntária, acidental ou intencionalmente provocada por terceiro. Aliás, conforme explicou (a partir de cerca de 39.57), a Sra. Perita Médica não pode dizer se alguém bebeu ácido por engano e que as pessoas podem fazer tudo acidentalmente; como também podem usar tudo possível e imaginário para se suicidar; que há homicídios de todos os tipos; e é possível beber acidentalmente qualquer coisa se essa substância não estiver num recipiente que lhe é próprio. Mas também é preciso notar que antes tinha referido (cerca dos 9.00) que foi o primeiro caso de ingestão duma substância deste tipo, em 20 anos de patologia e que mesmo na literatura é raro, sendo praticamente desconhecido na literatura anglo-saxónica. E acrescentou que a dor será excruciante (cerca dos 10.17 até 17.00). Ou seja, sem mais elementos de prova externos é natural que pela autópsia e informações que a acompanharam não se possa fazer o diagnóstico diferencial. Mas sempre se deve notar a raridade do caso e a dor ‘excruciante’ que a ingestão do ácido sulfúrico provoca, a dificuldade ou invulgaridade da sua ingestão acidental ou involuntária, tirando claro o caso de se encontrar acondicionado em recipiente destinado a líquidos de consumo usual, como uma garrafa de água, refrigerante ou vinho. Neste caso, a ingestão inadvertida por alguém atinge níveis de probabilidade ou risco elevadíssimos, podendo-se afirmar que essa ingestão é certa e só não se virá a verificar por um extraordinário acaso. Entende também o recorrente que tal alternativa do suicídio era ainda sustentada pelo historial psiquiátrico da vítima, atestado pelo relatório clínico de fls. 111 e pelo depoimento do médico assistente, Dr. RR, sendo que a vítima tinha um "histórico de Síndrome Depressiva e Alcoolismo Crónico (com sinais de dependência grave)", antecedentes de intoxicação com objetivo letal, antecedente esse por uma segunda fonte médica independente, a Dra. SS e uma crise emocional no dia dos factos relatada pela testemunha PP. A este propósito fundamentou o tribunal de júri nos seguintes termos: «Procurou o arguido sustentar que a ofendida, de modo próprio, deliberado e com intenção suicidárla, bebeu o ácido existente no armário da oficina, referindo que esta lho confessou, já em momento de agonia. No entanto, julgamos não existir qualquer evidência fundada de tal actuação de modo próprio, sobretudo no confronto com o já demonstrado quanto à actuação do arguido. É certo que foi referido que a vítima já tinha tentado o suicídio em momento anterior com recurso à ingestão de comprimidos. Mas o que temos objetivamente demonstrado e resultante da análise da informação clínica junta com o pedido de indemnização civil formulado pela assistente CC, constante de fls. 478 verso a 479 verso, é que a ofendida, quando internada a 21 de Junho de 2020, apresentava "alteração de comporlamento associada a consumos etílicos( .. .) com alcoolémia de {O( .. .)" e existe aí uma vaga alusão, em sede de antecedentes pessoais e familiares a que "foi observada em SU deste hospital com observação em Psiquiatria por suspeita de intoxicação com objectivo letaf', sem referência à data e modo, mas sabendo-se anterior a 2020. Foi referido pela assistente CC que tal terá decorrido na sequência de uma ingestão excessiva de medicamentos. Identicamente de tal informação ressuma que o risco de suicídio era, à data do referido internamento, baixo, tendo sido explicitado, de forma isenta e séria, pela Médica psiquiatra ouvida nos autos, na qualidade de testemunha indicada pela defesa, quais os (vários) critérios/guidelines aferidos para atestar tal grau e como os mesmos são exaustivos, razão pela qual se entende tratar-se de conclusão fidedigna. A mesma informação é atestada em informação clínica de fls. 111 dos autos. Vale por dizer que, sem demais informação sobre os termos e data de tal "intoxicação com objectivo letal" referida não podemos, da mesma, retirar demais conclusões, nomeadamente sobre a seriedade desta ou, ao invés, ter-se tratado de um meio de chamada de atenção. Acresce que as testemunhas inquiridas, funcionários da sociedade, por privarem de perto com a ofendida, referiram que esta por vezes dizia "que se matava" mas todas se referiram a tal como meros desabafos que não levavam a sério, por esta estar frequentemente embriagada quando o dizia, tanto mais, que, de igual modo, referiram que em discussões com o arguido este dizia à ofendida "mata-te" e esta replicava sempre de igual forma com a expressão "mata-te tu", mostrando resistência. Numa outra vertente temos ainda as declarações prestadas pela irmã da ofendida BB, PP, que demonstrou ser a familiar mais próxima da ofendida e com a qual a mesma mantinha contacto mais regular, contacto esse existente na tarde do dia 22 de Maio de 2022. Referiu a testemunha que nessa tarde a irmã lhe ligou várias vezes e que estava transtornada, repetindo várias vezes a mesma coisa, que desvalorizou. No entanto, mostrou-se incapaz, e de forma segura, atestar as concretas palavras proferidas, ora referindo inicialmente que esta dizia "que estava farta dito tudo, tenho de acabar com isto tudo", o que entendeu estar a referir-se a desfazer o negócio da empresa de camiões, por a irmã lhe ter dito antes que ia ser patroa e já tinha assinado os papeis, ora dizendo que esta disse que "se vir que não sou capaz mato-me". Tratou-se, no entendimento deste tribunal de um depoimento marcadamente ambivalente, sem a segurança necessária a permitir a este Tribunal formar uma convicção firme sobre as concretas palavras proferidas e intencionalidade das mesmas. O mesmo será dizer que não lográmos concluir, com segurança, quais as palavras ditas e a sua concreta intenção porquanto a própria testemunha, com dificuldade de expor de forma clara o que ouviu, em momento algum assumiu as mesmas como uma manifestação inequívoca de intenção da sua irmã de atentar contra a sua vida. A isto acresce o facto dos referidos telefonemas surgirem na decorrência da demonstrada discussão séria mantida entre arguido e ofendida e que teve por motivo, entre o mais, divergências quanto à nova sociedade, sendo este elemento de perturbação da ofendida. Pelo exposto, entendemos não existir qualquer evidência séria que nos leve a cogitar um cenário alternativo ao dado como provado e que se reporte a uma situação de suicídio por parte da ofendida. Sendo que, neste particular, relembramos o que foi dito pela própria perita que efectuou a autópsia da ofendida e a qual referiu nunca ter conhecido um caso de suicídio com recurso a tal substância e ser facto raríssimo na literatura médica ocidental.» Lemos os documentos de fls. 11 e 345-346, bem como ouvimos os registos dos depoimentos de ambos os médicos e da testemunha PP, indicados pelo recorrente. Não se afigura que o Tribunal do Júri tenha incorrido em erro de julgamento na apreciação que, também conjugada com o resto da prova, deles fez, afastando a possibilidade de suicídio. Tudo visto cremos que é de improceder a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 19, 20 e 34 dos factos provados, mas já quanto ao ponto 29 impõe-se uma alteração na parte relativa à duração da chamada, que passa de 20 minutos para 14 minutos de acordo com o documento de faturação telefónica junto pelo recorrente com a contestação. O Tribunal do Júri explicou na motivação da decisão de facto as razões porque deu como provados os factos, incluindo os impugnados, tendo feito uma conjugação e apreciação crítica da prova produzida que (com exceção da duração da chamada telefónica referida) não nos merece censura, tendo apreciado a prova indiciária de forma correta e segura, mais tendo explicado de forma racional a credibilidade das versões apresentadas, designadamente pelo arguido e testemunhas presentes, física ou telefonicamente, naquele dia 27 de Maio. Com efeito, lida a motivação da matéria de facto, ouvidos os depoimentos invocados pelo recorrente e lidos os documentos, não vemos que se imponha decisão diversa da tomada pelo tribunal recorrido. Desde a relação disfuncional entre arguido e ofendida aos hábitos alcoólicos da vítima, da discussão sobre o terreno no Caramulo e das ameaças veladas poucas horas antes da morte (diz a ofendida que vai fazer queixa às Finanças na segunda-feira, responde o arguido que ’na segunda feira já era tarde’, como se verificou que veio a ser) à frase proferida depois de sair de junto do armário do ácido sulfúrico, onde esteve durante uns 3 ou 4 minutos agachado, com uma garrafa de vinho na mão que depois veio a colocar no frigorífico, frigorífico esse onde a vítima sendo alcoólica se abastecia habitualmente de vinho que o arguido lhe fornecia. Frase essa do seguinte teor: "ela já não bebe desde de ontem, quando beber esta, até estala". Também a dispensa e saída antecipada dos trabalhadores não é isenta de finalidade, pois que importaria deixar o terreno livre para a consumação dos factos, sem que estivesse presente alguém que presenciasse o desenlace e o pudesse testemunhar ou tentar auxiliar a vítima, de modo a surgir como um acidente ou suicídio. Tudo relatado pelas testemunhas presentes no local que o Tribunal do Júri considerou credíveis e fundamentou, sem que a prova indicada, depois de ouvida impusesse decisão diversa. Os atrasos deliberados no socorro à ofendida, como decorre das próprias declarações do arguido que, mesmo na sua distorcida versão, já mesmo depois de ter passado da ‘desconfiança’ para a certeza de que a ofendida havia bebido a ‘água das baterias’ continuou a demorar no socorro, andando para a frente e para trás, para o ‘pingo doce’ e voltar, parando para telefonar durante mais de uma dezena de minutos. O relatado transporte da ofendida primeiro para o seu carro, depois que voltou atrás para ir buscar uns documentos e depois foi de novo para o carro, mas deu com a ofendida caída. Tudo sem grande sentido lógico. Ou, melhor dizendo, tudo com o sentido lógico de não permitir que ninguém pudesse contatar com a vítima enquanto esta ainda pudesse falar e contar o sucedido, pois conforme referiu a Sra. Perita Médica, a perda de consciência em consequência da ingestão do ácido não é imediata, podendo prolongar-se por horas, horas de sofrimento excruciante. Conforme relatou o bombeiro inquirido, quando a encontrou, a ofendida já não falava. A chamada tardia dos bombeiros e depois a preocupação com a lavagem das roupas e do tapete antes de se dirigir para o hospital, já tendo sido advertido que a ofendida estava muito mal. Enfim, tudo se conjuga logicamente no sentido em que o Tribunal de Júri concluiu: « Ora, no caso em análise temos uma multiplicidade de factos indirectos demonstrados, os quais conjugados entre si, permitem, para além de qualquer dúvida, sustentar quer o modo de actuação do arguido, quer a intencionalidade dessa mesma actuação.» Tudo visto, não vemos que a prova produzida, designadamente a indicada pelo recorrente, imponha as alterações à matéria de facto por si propugnadas quanto aos factos que entende deverem ser dados como não provados (com exceção dos 14 minutos no ponto 29). Concluindo, percorrida a matéria de facto impugnada, o Tribunal, na fundamentação da matéria de facto explicou, de modo suficiente, o caminho lógico que percorreu para dar como provada a matéria impugnada (com a correção ao ponto 29), a qual, como já referimos, corresponde a uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, pelo que não se violou o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do Código Penal, sendo a decisão sobre a matéria de facto, por isso, inatacável. Também em relação aos princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo cabe dizer que os mesmos foram respeitados, uma vez que o tribunal, tal como resulta da decisão recorrida, não ficou na dúvida, nem se vislumbra que devesse ter ficado quanto à ocorrência dos factos que resultaram provados. Deste modo, a matéria de facto será alterada no ponto 29 onde passará a constar em vez de cerca de 20 minutos, «cerca de 14 minutos.» Não há qualquer outra alteração a fazer à matéria de facto, mostrando-se a mesma fixada tal como na primeira instância.” – fim de transcrição. 5. Basta a mera leitura do que acaba de se transcrever para manifestamente se poder concluir que o acórdão toma posição expressa sobre as questões invocadas pelo recorrente, fundamentando plenamente o sentido decisório adoptado. Na verdade, não obstante o recorrente imputar ao acórdão “a quo” a referida nulidade, por omissão de pronúncia, esta sua discórdia caba por se reconduzir, essencialmente, a uma divergência argumentativa quanto à fundamentação jurídica constante do acórdão de 1.ª instância e do acórdão recorrido, no que respeita ao modo como a matéria de facto foi apreciada. Em suma, o acórdão recorrido aprecia todas as questões que lhe incumbia, inexistindo, pois, qualquer omissão de pronúncia que cumpra conhecer. E, no que toca à putativa interpretação cuja inconstitucionalidade o recorrente invoca, não restam dúvidas que a mesma é única e exclusivamente da sua lavra, não correspondendo, de todo, aos raciocínios interpretativos que fundaram a decisão. Assim a tal respeito, mostra-se prejudicada a necessidade deste Tribunal ad quem tomar posição quanto às mesmas, uma vez que nem este Tribunal (nem o tribunal “a quo”) perfilharam os entendimentos que o recorrente considera ter estado subjacente à decisão recorrida ou à presente, não subsistindo, pois, para este tribunal de recurso, a necessidade de se pronunciar sobre sentidos normativos que não têm aplicação no caso. decisão. Face ao exposto, acorda-se: Em rejeitar parcialmente, no que toca às questões supra discriminadamente enunciadas em sede de motivação, para a qual se remete, o recurso interposto pelo arguido AA, por inadmissibilidade legal, ao abrigo do disposto nos artigos 399, 400º, nº 1, alínea c), 414º, nºs 2 e 3, 420º, nº 1, alínea b), e 432º, nº 1, alínea b), e 434º, todos do C.P.Penal. No restante, julga-se improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a TJ em 8 UC. Lisboa, 16 de Setembro de 2026