037142 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime do artigo 2 do Decreto-Lei 420/70 quem, ilicitamente detiver uma porção, ainda que pequena, de haxixe. II - Com o novo C.P. deixou de haver a regra para calcular a alternativa de prisão das penas de multa de quantia determinada por lei, não se acolhendo o regime de prisão alternativa para aquele tipo de multa.