037142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037142
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Prisão alternativa da multa, Multa de quantia fixa, Haxixe
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026647
Nr Documento: SJ198312070371423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44a34a188c63f2a9802568fc003b8d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037142.6A
Sumário
Pratica o crime do artigo 2 do Decreto-Lei 420/70 quem, ilicitamente detiver uma porção, ainda que pequena, de haxixe. Com o novo C.P. deixou de haver a regra para calcular a alternativa de prisão das penas de multa de quantia determinada por lei, não se acolhendo o regime de prisão alternativa para aquele tipo de multa.