017499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017499
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Legitimidade, Responsabilidade subsidiária, Interesse em agir
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040080
Nr Documento: SA219940504017499
Data de Entrada: 13/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/649ae99fe2b26db8802568fc0038f740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017499.09
Sumário
Tem legitimidade para impugnar a liquidação tributária quem nela figure como sujeito passivo do imposto liquidado. Tem interesse processual em agir quem obtiver com a anulação do acto tributário a alteração da sua qualidade de sujeito passivo da relação tributária, de obrigado principal para obrigado subsidiário pelo pagamento do imposto.