0534/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0534/09
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11671
Nr Documento: SA1201004140534
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4eb26b83f234468025770c00329be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0534.09.88
Sumário
A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, pelo que a Câmara demandada será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos, culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício. A Câmara será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar que a mesma desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, designadamente procedendo à sua correcta sinalização e diligenciando no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e que tivesse sido esse desleixo o causador do acidente, isto é, se entre o facto e os danos existir nexo de causalidade. E a dona da obra que se realiza na via pública não será co-responsável pela ocorrência do acidente se contratar um terceiro (contrato de empreitada) para a sua realização pois que ao fazê-lo transfere para este a obrigatoriedade de sinalizar tais obras.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA, inconformada com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal que a condenou a pagar à B… S.A. a quantia de € 22.118,76, acrescida de juros de mora à taxa legal, e absolveu do pedido a interveniente ÁGUAS DE GAIA, E.M. recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo. Terminou as alegações, com as seguintes conclusões: A sentença recorrida condena a recorrente no pedido, dele absolvendo a chamada Águas de Gaia EM, fundando-se essa absolvição numa suposta transferência para o empreiteiro da obrigação de sinalizar as obras, nos termos previstos no contrato de empreitada. Nos factos provados nada se refere quanto ao teor do contrato de empreitada, nem quanto às obrigações de sinalização que o empreiteiro pudesse ter assumido nem tais actos foram alegados nos articulados. Assim, a douta sentença baseia-se em factos que não se encontram provados, existindo oposição entre a fundamentação de facto e a decisão, de tal modo grave que determina a sua nulidade, como prescreve a alínea c) do n.º 1 do art. 668º, nulidade que expressamente se invoca. Mesmo que se considere não existir a invocada nulidade, certo é que a sentença em crise se baseia em factos não demonstrados nem alegados nos autos, violando os artigos 659º, n.º 3 e 664º, ambos do CPC, pelo que deve ser revogada. As obras foram efectuadas a mando da chamada Águas de Gaia, EM, mediante contrato de empreitada, sendo aquela empresa a dona da obra. Enquanto dona da obra cabia-lhe assegurar que os trabalhos decorriam de acordo com as regras de segurança legalmente impostas, designadamente ao nível da sinalização. Nos termos do art. 5º, n.º 2, do C. Estrada, a responsabilidade pela sinalização de obstáculos impende sobre quem lhes der causa. Na situação em análise, foi a Águas de Gaia EM que, enquanto promotora e dona da obra, deu origem ao obstáculo que veio a provocar o acidente, pelo que recaía sobre ela a obrigação de o sinalizar. A sentença recorrida imputa à recorrente uma actuação ilícita, ao permitir, por deficiente fiscalização, que a obra ficasse concluída sem que a via se encontrasse em boas condições de circulação. A obra estava ainda em curso à data do acidente, como resulta dos pontos 1.5 e 2.23 da matéria de facto pelo que a recorrente não praticou o acto ilícito que lhe é imputado. Inexistindo acto ilícito, falta um dos pressupostos da obrigação de indemnizar por parte da recorrente. As obras na via pública são uma actividade perigosa, por serem aptas a provocar graves danos a quem nelas circula, encontrando-se por isso abrangidas pela previsão do n.º 2 do art. 493º do C. Civil. No caso sub judice a actividade perigosa era desenvolvida a mando e no interesse da Águas de Gaia, EM, entidade responsável pelos trabalhos, pelo que sobre ela impendia a obrigação de utilizar todos os meios para evitar a produção de danos a terceiros, nomeadamente através de sinalização. Não o tendo feito, torna-se responsável pela indemnização dos danos que a sua omissão possa ter provocado. A própria Águas de Gaia EM tem consciência da sua obrigação e responsabilidade, como resulta do teor da sua contestação, pois assume que estava obrigada, enquanto dono da obra, a sinalizar as obras e fiscalizar a sua execução, obrigações estas que lhe eram cometidas pela Lei e também pela ora recorrente, ao autorizar a execução de obras na via pública. Acresce que ficou apenas provado que a Águas de Gaia EM fiscalizou as obras efectuadas pelo empreiteiro C… Lda. nada se dizendo quanto à fiscalização das obras que o empreiteiro D… efectuava à data do acidente. Ao julgar a acção procedente e condenando a recorrente no pedido a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 2º e 4º do Dec. Lei 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e os art.s 483º e 493º do C. Civil, pelo que deve ser revogada, sendo a recorrente absolvida do pedido e nele condenada a chamada Águas de Gaia, EM. A interveniente Águas de Gaia E.M. contra–alegou pugnando pela manutenção da sentença que a absolveu do pedido. Em seu entender, e de acordo com a sentença recorrida, “não sendo a interveniente Águas de Gaia E. M. a entidade que executava ou realizava efectivamente as obras, não lhe cabia, directamente, a obrigação de proceder à sua sinalização”. O Senhor Juiz “a quo” sustentou, no despacho de fls. 517, que não tinha sido cometida qualquer nulidade. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: Matéria Assente: - A A…, S.A., devidamente autorizada, a actividade seguradora (al. A)); - No exercício desta sua actividade celebrou com a Associação das Obras Sociais de S. Vicente de Paulo - Centro Social 5. Miguel um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.° 2.747.056, através do qual a Autora assumiu a responsabilidade pelos encargos obrigatórios provenientes de acidentes de trabalho (dá-se por reproduzido o doc. de fls. 13 e 14 dos autos) (al. B)). - No âmbito do processo de acidentes de trabalho que correu termos pelo Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, a A…, S.A. foi condenada a pagar à E… a pensão anual e vitalícia de 74.131$00 (369,76€), tendo a mesma sido remida, tendo sido pago a título de remição a quantia de 1.164.672$00 (5.809,36€), (doc. constante de fls. 24, 25 e 26 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido) (al. C)); - A Ré Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia por contrato de seguro titulado pela apólice n.° 193, transferiu a sua responsabilidade civil, por actos ou omissão no exercício da sua actividade de gestão pública para a F…, agora G…. S.A., conforme contrato de seguro e condições gerais e especiais da respectiva apólice constante de fls. 89 a 101 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidas (al. D)); - Entre 25.08.1999 e 31.12.1999 a Ré CMVNG recebeu da Empresa Águas de Gaia, E.M. dois pedidos de autorização para a realização de obras, nomeadamente na Rua da Igreja - Arcozelo, onde ocorreu o acidente e suas envolventes, obras essas que consistiam na abertura de valas destinadas à colocação de infra-estruturas por parte daquela Empresa Municipal (cf. doc. de fls. 102 e 103 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida) (al. E)); - Por contrato de seguro titulado pela apólice n.° 6009970 104224/12, a AGEM transferiu a sua responsabilidade civil, para H…, S.A., conforme contrato de seguro e condições gerias e especiais do respectivo contrato constantes de fls. 128 a 137 dos autos que aqui se dão por reproduzidas (al. F)); - Por contrato de seguro titulado pela apólice n.° RC5.008.727 C… LD.a, transferiu a sua responsabilidade civil, para I…, S.A., pelo pagamento de indemnizações devidas pelos danos causados a terceiros conforme contrato de seguro e condições gerais e especiais do respectivo contrato constante de fls. 163 a 165 dos autos, que aqui se dão por reproduzidos (al. G)); Da Base Instrutória da Causa: - O contrato de seguro referido em B) inclui a responsabilidade pelos eventuais acidentes ocorridos no trajecto normal de e para o local de trabalho, nomeadamente de E… — funcionária do Centro Social S. Miguel (resposta ao facto 10); - No dia 28 de Dezembro de 1999, pelas 06 horas e 45 minutos, ocorreu um acidente de viação, na Av. … (resposta ao facto 2°); - No referido dia e hora, E… dirigia-se da sua casa sita na …, para o seu local de trabalho sito na Av. … (resposta ao facto 30); - A fim de iniciar o seu período normal de trabalho (resposta ao facto 4°); - Para o efeito seguia como passageira transportada no ciclomotor 4-VNG-28-31, conduzido por J…, seu marido (resposta ao facto 5°); - Seguindo pela direita da faixa de rodagem, atento o sentido Nascente/Poente (resposta ao facto 7°); - Tais obras não se encontravam sinalizadas (resposta ao facto 10°) - No decurso de tais obras, os trabalhadores haviam levantado em vários locais da referida artéria os paralelos (resposta ao facto 11°); - Aqueles paralelos não foram repostos (resposta ao facto 12°); - O piso apresentava covas/buracos (resposta ao facto 13°); - Não sinalizados (resposta ao facto 14°); - O condutor do ciclomotor não se apercebeu do estado do piso, caindo num dos referidos buracos (resposta ao facto 15°); E… e o condutor foram projectados no solo (resposta ao facto 16°); – E… em consequência da queda, sofreu contusão directa da tíbia direita (resposta ao facto 17°); - Tendo sido transportada para o K…, Vila Nova de Gaia, onde veio a ser submetida a intervenção cirúrgica (resposta ao facto 18°); - Participado à Autora – A…, S.A., como acidente de trabalho, ao abrigo da apólice mencionada na al. B) da matéria assente (resposta ao facto 19°); A E…, posteriormente, veio a ser tratada no Hospital da Autora (resposta ao facto 20°); - Do acidente resultou para a E… uma incapacidade total para o trabalho desde da data do acidente até 25.12.2000 (resposta ao facto 21°); - E, incapacidade parcial para o trabalho de 35% de 26.12.2000 a 26.01.2001, de 25% de 27.01.2001 a 26.03.2001 e de 20% de 27.03.2001 a 25.05.2001 (resposta ao facto 22°); – E…, em consequência da contusão sofrida no acidente, ficou portadora de uma incapacidade parcial permanente de 12% (resposta ao facto 23°); - Ao abrigo do contrato de seguro referido em B) da matéria assente e, em consequência do acidente dos autos, a Autora (A…, S.A.) despendeu as seguintes quantias: Incapacidade total e absoluta 3 042,40€ Incapacidade temporária parcial 317,64€ Despesas hospitalares 8.772,85€ Transportes 3 599,67€ Farmácia 40,12€ Exames médicos no Tribunal de Trabalho 239,43€ Despesas judiciais 297,29€ Capital de remição de pensão 5 809,36€ (resposta ao facto 24°) - Pela AGEM foram levadas a cabo obras na Av. …, nomeadamente pelo Empreiteiro “C…, L.da.” (resposta ao facto 26°); - Entre 08.11.1999 e 31.12.1999, foram levados a cabo trabalhos na Av. da Igreja pelo empreiteiro D…, tendo como dono da obra a AGEM (resposta ao facto 28°); - A data de 26.12.1999 o Empreiteiro “C…, Ld.a já havia concluído os seus trabalhos na Av. da Igreja (resposta ao facto 29°). Matéria de Direito Objecto do recurso A recorrente insurge-se contra a sentença recorrida imputando-lhe a nulidade decorrente da oposição entre a fundamentação e a decisão (art. 659º, n.º 3 e 664º do CPC) e o erro de julgamento por entender que não praticou o acto ilícito que lhe é imputado. Apreciaremos as questões pela respectiva ordem de arguição. 2.2.2. Nulidade da sentença A recorrente considera haver nulidade da sentença no que respeita à absolvição da interveniente principal Águas de Gaia E.M. Em seu entender essa absolvição fundou-se numa suposta transferência para o empreiteiro da obrigação de sinalizar as obras, sem que dos factos provados haja qualquer referência ao teor do contrato de empreitada, nem quanto às obrigações de sinalização que o empreiteiro pudesse ter assumido, nem tais factos tinham sido alegados. Considera, assim, existir “oposição entre a fundamentação de facto e a decisão, de tal modo grave que determina a sua nulidade, como prescreve a al. c) do n.º 1 do art. 668º do CPC”. Vejamos. A nulidade da sentença prevista no art. 668º, 1, c) do CPC existe “quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. Trata-se de um vício relativo à estrutura lógico - formal da sentença, que não depende da exactidão dos fundamentos de facto, nem do acerto das qualificações jurídicas. “Como é jurisprudência assente, esta nulidade só se verifica quando existe uma contraditoriedade lógico formal entre os pressupostos enunciados para a decisão e esta última (v. a título exemplificativo ac. do S.T.A. de 6/2/2007, rec. 575/06; ac. de 11/9/07, rec. 59/07). Tal nulidade “reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência em termos tais que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão” (citado ac. de 11/9/07).” – acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 25-6-2009, proferido no recurso 01012/07. O tribunal recorrido absolveu a interveniente principal Águas de Gaia E.M. por se entender que a mesma havia celebrado um contrato de empreitada para a realização das obras não sinalizadas. “Deste modo – concluiu a sentença – e porque, apesar de dona da obra, a Interveniente “Águas de Gaia EM” não era quem a realizava efectivamente não impendia, directamente, sobre ela a obrigação de sinalizar essas obras. Sendo assim, não pode a mesma ser responsabilizada da ocorrência do acidente dos autos e dos danos deste resultantes, o que irá conduzir à sua absolvição” – fls. 439. Desta síntese da sentença podemos ver que os fundamentos da absolvição da interveniente principal decorreram do facto de não ser ela a realizar directamente a obra na estrada, que não se encontrava sinalizada, e cuja falta de sinalização foi considerada causa adequada do acidente. O entendimento sustentado na sentença é, pois, o de que o dono da obra que não a executa directamente não tem o dever de a sinalizar. Ora, deve dizer-se que os factos provados permitem concluir que o dono da obra não a executou directamente, mas através de contratos de empreitada. Nos pontos 2.22 e 2.23 foi dado como provado: “2.22 - pela AGEM foram levados a cabo obras na Av. da Igreja, nomeadamente pelo empreiteiro C… Lda” e “2.23 - entre 8-1-1999 e 31-12-1999, foram levadas a cabo trabalhos na Av. da Igreja pelo empreiteiro D…, tendo como dono da obra a AGEM”. Não existe, assim, qualquer contradição entre o facto dado como provado e a inferência feita na sentença de que a obra não foi realizada directamente pela AGEM (Águas de Gaia E. M.). Também não existe qualquer oposição ou contradição lógica entre essa premissa - obra não realizada directamente pelo dono da obra - e a conclusão de que a obrigação de sinalizar decorrente da realização da obra impende sobre quem executa directamente a obra e não sobre quem a contratou. Daí que se possa concluir com toda a segurança que não se verifica o apontado vício. Saber se proposições jurídicas da sentença, que justificaram a absolvição da interveniente principal, são correctas ou não, isto é, se com os fundamentos de facto acima enunciados, a interveniente deveria (ou não) ser absolvida é já uma outra questão também suscitada neste recurso e que se abordará de seguida. 2.2.3. Erro de julgamento Alega a recorrente que as obras foram efectuadas a mando da chamada Águas de Gaia, EM mediante contrato de empreitada, sendo aquela empresa a dona da obra. Nos termos do art. 5º, n.º 2, do C. Estrada a responsabilidade pela sinalização de obstáculos impende sobre quem lhes der causa. A obra estava em curso à data do acidente, pelo que não pode imputar-se ao C. M. Vila Nova de Gaia qualquer acto ilícito. Em consequência, conclui a recorrente, deve a C. M. Vila Nova de Gaia ser absolvida do pedido e nele condenada a Águas de Gaia E. M. Antes de apreciar a tese da recorrente, vejamos as vicissitudes processuais relevantes, no que respeita aos vários pedidos de intervenção principal e acessória suscitados nos autos. A acção foi proposta pela A…, SA pedindo a condenação da CM Vila Nova de Gaia a pagar-lhe a quantia de 22.118,76 € e respectivos juros de mora, a título de reembolso da quantia paga a um seu segurado, por danos resultantes de um acidente causado por obras não sinalizadas. A ré contestou alegando que no local do acidente não desenvolvia qualquer obra. Quem realizava obras no local era a Águas de Gaia, EM. Requereu, assim, a intervenção principal das Águas de Gaia EM e a intervenção acessória da G…, SA (para quem tinha transferido a sua responsabilidade civil). Foi admitida a aludida intervenção e citada a Águas de Gaia, EM que veio contestar dizendo, no essencial, que caso se venha a apurar que os danos alegados foram provocados pela obra e sua sinalização, a responsabilidade pelos mesmos é exclusiva do empreiteiro, nada lhe podendo ser imputado, requerendo ainda a intervenção principal de H… SA (para quem transferiu a sua responsabilidade civil) e de C… Lda (empreiteiro que realizava as obras). A Companhia de G… SA apresentou contestação impugnando os termos em que ocorreu o acidente. A H… SA contestou impugnado os termos em que ocorreu o sinistro. Foi ainda admitida a intervenção provocada acessória de C… Lda e da I… esta a pedido da primeira, defendendo ambos que a obra estava devidamente sinalizada. Recorde-se agora a pretensão da recorrente. A pretensão da recorrente – Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia – consiste no seguinte: perante a circunstância da obra estar a ser realizada pela empresa Águas de Gaia EM o dever de a sinalizar impendia sobre esta última empresa. E, daí conclui pela sua absolvição e pela condenação da “Águas de Gaia” no pedido, porque o acto ilícito (não sinalização das obras) não lhe pode ser imputado a si, mas ao dono da obra. Invoca, para tanto, o disposto no art. 5º, n.º 2 do Código da Estrada, segundo o qual, a responsabilidade pela sinalização de obstáculos na via pública impende sobre que lhes der causa. Vejamos, então, se a sua pretensão deve ser acolhida. O art. 5º, n.º 1 e 2, do C. Estrada diz-nos o seguinte: “Artigo 5.º Sinalização 1 - Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito. 2 - Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. (…)” Por outro lado, o art. 16º, al. b) do Dec. Lei 155/99, de 14/9, tem a seguinte redacção: “Artigo 16º Equipamento rural e urbano É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios: (…) b) Ruas e arruamentos; (…)”. O artigo 8º, n.º 1 do Dec. Lei 2/98, de 3/1, tem a seguinte redacção: “Artigo 8º 1 - A sinalização das vias públicas compete à Junta Autónoma de Estradas e às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.” Deste modo, e sendo certo que a Rua onde decorriam as obras em causa era uma rua sob a jurisdição da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, as disposições legais, acima transcritas, (art° 16°, alínea b), da Lei n° 159/99, de 14/09, do art° 5º, n° 1, do Código da Estrada aprovado pelo DL n° 114/94, de 03.05 (e alterado pelo DL n° 2/98, de 03.01) e do 8°, n° 1, do DL n° 2/98, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões no local do acidente, promovendo uma fiscalização eficaz das condições da via e sinalizando adequadamente os obstáculos – cfr. neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 24-2-2010, proferido no processo 012/10 e de 23-9-2009, proferido no processo 0606/09. É verdade que o art. 5º, 2, do C. Estrada também impõe a obrigação de sinalizar os obstáculos eventuais – como era o caso – a quem criar o obstáculo. Contudo, de uma dupla imposição de sinalizar (a quem cria o obstáculo e a quem tem o dever de planear e gerir as ruas e arruamentos) apenas se pode inferir a existência de uma dupla obrigação de sinalizar: imposta a quem cria o obstáculo e imposta a quem tem jurisdição sobre a via pública. A falta de sinalização traduz assim, no caso, em dois actos ilícitos: um imputado a quem criou o obstáculo (cuja fonte é o art. 5º, 2 do C. Estrada) e outro imputado à ré (cuja fonte é o art. 5º, 1, do Código da Estrada, conjugado com o art. 16º, b) da Lei 159/99, de 14/09). Ou seja, e dito de outro modo: não é pelo facto de haver um dever de sinalizar por parte daquele que cria o obstáculo que se afasta o dever de sinalizar o mesmo obstáculo pela entidade que tem o dever de cuidar pelo estado da via pública. Deste modo, tendo a ré o dever de sinalizar o obstáculo na via pública e não o tendo feito, está demonstrada a ilicitude do seu comportamento. Ilicitude que se traduz na violação dos preceitos legais acima referidos (dever de sinalizar os obstáculos que possa causar perigo à circulação na via pública) – cfr. neste sentido o acórdão de 14-6-2007, proferido no processo 01238/06, citado na sentença recorrida: “Em suma: (diz o acórdão) a CMVNG tinha o dever legal de assegurar a vigilância e fiscalização da via onde o acidente ocorreu, obrigação que se mantinha ainda que nela estivessem a ser levadas a cabo obras da iniciativa e execução por terceiros e, por isso, era ela que deveria ter assegurado que a sinalização ali colocada não sofria de qualquer tipo de problema, assim como deveria ter assegurado a iluminação do local de modo a que aquela tivesse suficiente visibilidade.” Consequentemente, deve ser julgado improcedente o recurso na parte em que a ré pede a sua absolvição. Contudo a ré pede ainda a condenação da interveniente Águas de Gaia, Lda. por entender que esta violou o dever de sinalizar as obras que o empreiteiro levava a cabo, no local do acidente, por ser ela a dona da obra que estava a ser feita no local do acidente. A sentença recorrida, como vimos, absolveu a interveniente por entender que o dever de sinalizar o obstáculo não cabia ao dono da obra, mas sim aquele que concreta e directamente levava a cabo tais obras. A nosso ver este entendimento está certo, como vamos ver. No mesmo sentido – perante um caso idêntico – pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal de 14-6-2007, proferido no processo 01238/06, num caso idêntico: “(…) Recordemos que o chamamento à acção desta Recorrente foi requerido pela C.M. de Gaia e que a única razão justificativa apresentada foi o daquela ser a dona da obra e dos sinais encontrados no local do acidente. Como já se disse, “os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.” (n.º 2 do art.º 5.º do Cód. Estrada). Todavia, isso não significa a desoneração do dever de sinalização por parte da Câmara Municipal e, por outro lado, não quer dizer que a ... tinha de sinalizar as obras pois que a realização destas foi objecto de um contrato de empreitada e, por isso, a empresa contratada ficou obrigada a sinalizar todos os obstáculos provocados pelas obras. Deste modo, e porque, apesar de dona da obra, a ... não era quem a realizava efectivamente não impendia, directamente, sobre ela a obrigação de sinalizar essas obras. Não pode deixar de ser assim. Na verdade, o art. 5º, n.º 2 do C. Estrada impõe sobre aquele que cria o obstáculo o dever de o sinalizar, sob pena de, não o fazendo, incorrer em contra-ordenação. Não teria sentido que essa contra-ordenação fosse cometida pelo dono da obra, quando o obstáculo tivesse sido criado por outrem, a quem a obra tinha sido dado de empreitada. O que, a nosso ver, decorre do aludido preceito é que aquele que cria um perigo para o trânsito deve tentar evitar as piores consequências, sinalizando adequadamente o perigo por si criado. Esta imposição só tem sentido se for ligada ao criador físico do perigo – ou no caso de uma Pessoa Colectiva, a um dos seus órgãos ou agentes - pois só deste modo encontra em condições de poder cumprir a ordem ínsita na norma e, desse modo, proteger os bens jurídicos, que desse modo se pretendem salvaguardar. Deste modo a interveniente Águas de Gaia EM (dono da obra) não pode ser condenada na obrigação de indemnizar, pois quem realizava directamente as obras (por força de um contrato de empreitada) criadoras do perigo e da obrigação de sinalizar, não era seu “órgão ou agente” (art. 2º do Dec. Lei 48051/67, de 21/11). Daí que deva manter-se o entendimento da sentença, segundo o qual o dono da obra que não a executa directamente, não cria qualquer perigo físico para a circulação e, portanto, não comete qualquer acto ilícito por não sinalizar devidamente o local. Deste modo, improcedem todas as conclusões do recurso. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.