03832/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 03832/99
Acórdão
Descritores: Despacho a que alude o art. 6º do dl 81-a/96, Acto lesivo, Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/11054dd6680ab19680256e3d003910a9
Sumário
O despacho proferido pelo dirigente máximo do serviço que, ao abrigo do art. 6º do D.L. nº 81-A/96, de 21/6, considerou que as funções exercidas por um trabalhador não correspondiam a necessidades permanentes do serviço não se limitou a declarar uma situação cuja verificação decorre necessariamente do simples decurso do tempo, mas obstou a que o contrato de trabalho a termo certo se considerasse prorrogado até 30/4/97, nos termos do art. 3º, nº 1, do mesmo diploma, sendo, por isso, um acto lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos desse trabalhador. O despacho referido em I não está fundamentado se se limita a enunciar uma conclusão, através da reprodução da fórmula constante do aludido art. 6º, sem explicitar os factos que motivaram concretamente a decisão. Ao apreciar a fundamentação de tal despacho, o Tribunal não se está a substituir à Administração na decisão sobre quais são as suas necessidades permanentes.