9540012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540012
Acórdão
Descritores: Amnistia, Prosseguimento do processo, Indemnização ao lesado, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014525
Nr Documento: RP199504199540012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/032230194340eb868025686b0066ac1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540012.5D
Sumário
I - Os campos de aplicação dos ns. 4 e 5 do artigo 7 da Lei 15/94, de 11 de Maio são diversos: o n. 4 aplica-se em relação a qualquer dos crimes amnistiados pelo diploma mas pressupõe a dedução de um pedido cível; o n. 5 só se aplica aos crimes nele especificados e prevê o prosseguimento do processo para fixação de indemnização sem que haja pedido cível.