0005866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0005866
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023185
Nr Documento: RL199507060005866
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOT 3ED V2 PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe6e92deaa30a1c3802568030004369dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005866.B2
Sumário
O justo receio - fundamento de arresto - é um juízo valorativo, que tem de resultar de factos positivos reveladores de um modo de agir do devedor perante o qual todo e qualquer credor de são critério temeria perder a garantia do pagamento do seu crédito não intervindo imediatamente o tribunal a proibir o devedor de dispor livremente do respectivo património. A mora, só por si, é manifestamente insuficiente para justificar receio de perda da garantia patrimonial e o decretamento de arresto.