Quando foi proferido o acórdão 0099328?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Respostas aos quesitos, Contradição

Sumário

I- As respostas de "não provado" dadas pelo Tribunal à matéria quesitada, não significam que tivesse ficado provado o contrário.

II- Assim, inexiste qualquer contradição entre tais respostas de "não provado" e as respostas dadas a outras quesitos por remissão para o conteúdo material de certos documentos existentes nos autos.

III- A referência assim efectuada, não tem, nem pode ter, equivalência a uma resposta positiva aos quesitos a que os mesmos documentos correspondem.

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