081504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081504
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014114
Nr Documento: SJ199201300815042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3202623299721a3802568fc003a0c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081504.8E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so conhece de direito e, por isso, não pode alterar a decisão da Relação que anulou a decisão do tribunal colectivo, por dizer respeito tão so a materia de facto. O Supremo Tribunal de Justiça so pode fazer uma censura que se confine a legalidade do apuramento dos factos e não pode faze-la no que respeita directamente a existencia ou inexistencia destes.