9820725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820725
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Embargos de executado, Avalista, Excepção peremptória, Preenchimento abusivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023867
Nr Documento: RP199807079820725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0821161b92a56e8d8025686b006716d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820725.5F
Sumário
Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua defesa em relação ao dito pacto.