0036226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0036226
Acórdão
Descritores: Casa de morada de família, Divórcio, Processo de jurisdição voluntária, Falta de contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008483
Nr Documento: RL199203050036226
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6222b400fd7232f80256803000148d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036226.35
Sumário
Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta de contestação.