037148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037148
Acórdão
Descritores: Comissão arbitral, Caso julgado, Prisão alternativa da multa, Aplicação da lei penal no tempo, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026705
Nr Documento: SJ198311300371483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03b233775042ffc8802568fc003abb3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037148.AE
Sumário
Era proibido invocar, perante os tribunais, as decisões das extintas Comissões Arbitrais de Assistência, visto não obedecerem a critérios de estrita legalidade e serem modificáveis a todo o tempo (artigo 26 do Decreto-Lei 42596 de 19 de Outubro de 1959). Isso não impedia a junção a outro processo da respectiva certidão, a fim de se provar "um facto", v.g. o pagamento de encargo hospitalar. Criada a prisão alternativa da multa pelo Decreto-Lei 371/77 de 5 de Setembro, ela não pode ser decretada, para factos criminosos anteriormente praticados. Num concurso real de infracções, a opção entre a lei nova ou antiga (artigo 2 n. 4 do Código Penal) deve fazer-se a respeito de cada uma. Só depois será de pensar no cúmulo jurídico das penas parcelares assim achadas.