0079724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0079724
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Termo, Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso, Processo sumário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006200
Nr Documento: RL199210280079724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ef9122d2e551eaf8025680300011290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079724.78
Sumário
A simples indicação ou referência ao preceito legal ao abrigo da qual o contrato é celebrado não satisfaz a exigência prescrita na alínea e) do n. 1 do artigo 42 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Omitida a indicação dos motivos da contratação, o contrato tem de considerar-se como elaborado sem termo nos precisos termos do n. 3 do mesmo preceito legal que contempla os contratos a termo certo e a termo incerto.