545/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 545/2001
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Impugnação, Registo, Presunção, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/163e6b56909db08580256a46004e168dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:545.2001.C7
Sumário
Tendo os Autores tomado posição sobre determinados factos , impugnando-os quando responderam à contestação, essa impugnação mantém-se válida não obstante a posterior correcção da petição e subsequente contraditório dos réus, que incidiu tão só sobre os novos factos aditados pelos Autores. A determinação física ou material de uma fracção autónoma e da sua área constituem elementos que não gozam da presunção prevista no art. 7º do CRP. Se o tribunal verificar a existência de um direito com expressão quantitativa, mas não dispuser de dados que possibilitem a sua quantificação, mesmo quando esta tenha sido objecto de prova na acção declarativa, pode e deve relagar a fixação do respectivo montante para a execução de sentença.