076931 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e exigivel o requisito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

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