024351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024351
Acórdão
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Incapacidade física, Prova, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa , José e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053254
Nr Documento: SA220000202024351
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/224be10da4b406e6802569130037d87eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024351.1C
Sumário
Para efeitos de IRS do ano de 1995, é ilegal a recusa por parte da Administração Fiscal de atestado médico passado pela ARS ao abrigo do DL n.º 341/93, de 30/IX, e a exigência de novo atestado, a emitir nos termos do DL 202/96, de 23/X.