087238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087238
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028945
Nr Documento: SJ199601230872382
Indicações Eventuais: RLJ ANO120 PAG214. RIBEIRO MENDES IN CJ ANOXV PAG62. A VARELA E MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA IN CJ ANOXV VOLI PAG74.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/686d3953f276b87e802568fc003b07d9
Sumário
Para que se verifique oposição de julgados, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: - diversidade entre as decisões (decisões opostas); - tratar-se de decisões expressas; - versarem as decisões expressas questões idênticas; - carácter fundamental das questões decididas de maneira diversa ou oposta; - tratar-se de questões de direito; - domínio da mesma legislação.
