004840 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho dos presidentes das camaras proferidos em apreciação de pedidos de passagem de certidões dos actos e factos existentes nos arquivos camararios, nos termos do n. 3 do artigo 173 do Codigo Administrativo, são actos discricionarios, e, consequentemente, so contenciosamente impugnaveis com fundamentro em desvio de poder.