9240572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9240572
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Indemnização, Arrendamento rural, Constitucionalidade material, Avaliação, Plano de urbanização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007647
Nr Documento: RP199302119240572
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afa6d6a3b103e4fd8025686b00668a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240572.6B
Sumário
A lei substantiva aplicável às expropriações por utilidade pública é a que vigorar na data da respectiva declaração. O valor da justa indemnização que o expropriado tem direito a receber no caso de expropriação por utilidade pública deve ser fixado com base no valor real dos bens expropriados, isto é, no valor destes no mercado de compra e venda, sem, no entanto, sujeição a factores especulativos, equivalendo, pois, ao preço que, em condições normais de mercado, um comprador prudente pagaria por eles. Apesar de não possuir tutela constitucional directa, o "ius aedificandi" contido no direito de propriedade deverá ser considerado como um dos factores de fixação valorativa nas situações em que exista uma muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa. Consoante parte final do n. 4 do artigo 36 do Código das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na determinação da indemnização - autónoma - respeitante ao arrendamento rural, deve atender-se, além do mais, aos demais prejuízos emergentes da cessação do arrendado, calculados nos termos gerais de direito, isto é, de acordo com a teoria da diferença consagrada no artigo 566, n. 2 do Código Civil. O artigo 27, n. 2, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, enferma de insconstitucionalidade material. Em processo de expropriação por utilidade pública é imprescindível que a avaliação forneça todos os elementos necessários para decidir, pelo que, incompleta a perícia, há que, por aplicação analógica do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, anulá-la, para que possa ser completada, suprindo-se as suas lacunas, deficiências ou contradições. A mera existência de plano director municipal não tem influência no montante da indemnização. Dada a sua maior isenção, merece preferência o laudo unânime dos peritos do Tribunal.