Quando foi proferido o acórdão 00128643?

O acórdão foi proferido em 10 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Cheque ante-datado

Q: Qual foi a decisão no processo 00128643?

Provido. Para efeitos do disposto no nº3 do artº 11º, do DL454/91 de 28/12, (cheque post- datado) é irrelevante a aposição no cheque da data do dia imediato por cair em fim de semana.

Acórdão

00128643

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de abril de 2002
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Cheque ante-datado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART1 N1 F ART119 B ART283 N1 N2. ART286 N1 ART307 ART308 N1 N2 ART309 N1 ART379 N1 B. CONST01 ART32 N5. CP98 ART217. DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316 DE 1997/11/19.

Sumário

Para efeitos do disposto no nº3 do artº 11º, do DL454/91 de 28/12, (cheque post- datado) é irrelevante a aposição no cheque da data do dia imediato por cair em fim de semana.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)