00128643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 00128643
Acórdão
Descritores: Cheque ante-datado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040972
Nr Documento: RL2002041000128643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3c3ce731ec11b0580256cbd004d5431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128643.92
Sumário
Para efeitos do disposto no nº3 do artº 11º, do DL454/91 de 28/12, (cheque post- datado) é irrelevante a aposição no cheque da data do dia imediato por cair em fim de semana.