Quem foi o relator do acórdão 00128643?

O relator foi Cotrim Mendes, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 00128643?

O acórdão foi proferido em 10 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Cheque ante-datado

00128643

Tribunal da Relação de Lisboa•10 de abril de 2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00128643DGSI

Data

10/04/2002

Relator

Cotrim Mendes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Cheque ante-datado

Nr Convencional

JTRL00040972

Nr Documento

RL2002041000128643

Nível Privacidade

1

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART1 N1 F ART119 B ART283 N1 N2. ART286 N1 ART307 ART308 N1 N2 ART309 N1 ART379 N1 B. CONST01 ART32 N5. CP98 ART217. DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316 DE 1997/11/19.

Sumário

Para efeitos do disposto no nº3 do artº 11º, do DL454/91 de 28/12, (cheque post- datado) é irrelevante a aposição no cheque da data do dia imediato por cair em fim de semana.

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00128643DGSI

Data

10/04/2002

Relator

Cotrim Mendes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Cheque ante-datado

Nr Convencional

JTRL00040972

Nr Documento

RL2002041000128643

Nível Privacidade

1

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