0903/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0903/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Julgamento da matéria de facto, Conhecimento oficioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0008807
Nr Documento: SA2200802200903
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ac8b29297d60cce802573fb005a2390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0903.07.06
Sumário
I.A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. II. E, assim, em face da invocação do artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica [de que “a contribuição é devida a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”], ocorre a nulidade da sentença que não estabelece a identificação do «prédio identificado nos autos»; nem determina o acto de liquidação da “contribuição que é devida”; nem designa o “objecto” da impugnante; nem indica a data em que o «prédio identificado nos autos» “tenha passado a figurar nas existências” da impugnante.
Texto
“A…” vem interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que decidiu julgar «a presente impugnação judicial improcedente» e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido, em relação à impugnação judicial do «despacho do Chefe de Finanças do Serviço Local de Finanças de Loulé 1 que indeferiu o seu pedido de não tributação ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica referente ao prédio identificado nos autos, pedindo que o acto seja anulado». Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. Diz-se na sentença que o sustentado pela recorrente não tem cabimento na letra da lei mais se acrescentando que a admitir-se que o tivesse tal redundaria numa fraude à lei, isto uma vez que se a situação fosse como a recorrente pretende então estaria a beneficiar de um duplo período de isenção já que não pagaria Contribuição Autárquica durante um primeiro período e num segundo após a transformação em lotes. Entende a recorrente que o por si defendido tem pleno cabimento no texto legal. A recorrente beneficiou aquando da aquisição do prédio da isenção de Sisa por o mesmo haver sido adquirido para revenda mas o que está em causa no presente processo não é qualquer questão de Sisa mas sim de C.A. Na realidade com a operação de loteamento aprovada em 03/07/2002 o prédio em causa deixou de ter existência jurídica e fáctica, passando em seu lugar a existir os lotes de terreno para construção. E tanto assim é que o facto de desaparecer o prédio rústico faz ocorrer uma transformação da realidade física, que passa a ser constituída pelos lotes de terreno em substituição daquele outro. Transformação essa que dá lugar ao surgimento de novas realidades prediais - artigos matriciais - artigo 14°, n° 1 b) do CCA, a novas avaliações prediais - artigo 233° do CCPISIA, a novas descrições prediais na respectiva Conservatória - artigo 32° do Código do Registo Predial. E são essas novas realidades prediais até então inexistentes que vão ser lançadas na rubrica de existências da contabilidade da recorrente pois que antes não o poderia ser. A recorrente não tinha ainda quaisquer lotes de terreno para construção mas um mero prédio rústico. Da alínea f) do nº 1 do artigo 10º do CCA resultava que a contribuição é devida do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda. Na interpretação da lei deve o intérprete presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - artigo 9.°, n.° 3 do Código Civil e no presente caso não existem razões que possam levar à conclusão de que o legislador se terá expresso de forma medíocre, dizendo menos ou mais do que aquilo que pretenderia dizer. Ora a lei é clara no sentido que o dies a quo da contagem do respectivo prazo para o pedido de não sujeição é o da introdução do prédio nas existências da empresa/aqui recorrente e compaginando tal com o supra referido o prédio em causa, já sob a forma de lotes de terreno para construção, só entrou nas existências da recorrente em Agosto de 2002, pelo que só a partir dessa data se pode considerar o início da contagem do prazo para se pedir a não sujeição. Nada na lei obriga que os prédios adquiridos por empresas como a recorrente sejam de imediato colocados em existências pois pode-se dar o caso, como se deu com a aqui recorrente e como supra explicado, dos mesmos não se encontrarem em condições de ser inscritos nessa rubrica da contabilidade. Mas tem-se também de buscar a resposta à questão que se encontra na base do presente litígio na ratio da norma que atribui a não sujeição e esta é aquela que resulta da melhor doutrina supra citada. Ora assim sendo nenhum sentido fará concluir, como parece ser a tese da decisão aqui questionada, que seria admissível o legislador “dar com uma mão e tirar com a outra”, quer dizer, considera que deve ser protegida fiscalmente uma situação em que se revela necessário um prazo razoável para se promover a venda mas, e a contrario, considera que tal prazo se deve contar desde a data em que a realidade predial ainda não existe enquanto tal nas existências da recorrente. Também não pode colher o entendido na sentença de que o pretendido pela recorrente constituía uma fraude à lei, fraude essa que se traduziria no aproveitar indevidamente de dois períodos de não sujeição quando o legislador apenas terá pretendido dar um - referindo-se nesta sede o artigo l0.º, n.° 2 do Código da Contribuição Autárquica. Ora do artigo 10.º, n.° 2 do CCA não se pode retirar a interpretação dele feita pela sentença, na realidade o que do mesmo resulta é que se for dada diferente utilização ao imóvel liquidar-se-á contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição. Ou seja o que a lei diz é que se deverá liquidar C.A. desde a aquisição mas em relação ao originário prédio adquirido mas não só não é isso que se discute nos presentes autos como também a lei não diz que a recorrente se encontra impedida de beneficiar da não sujeição em relação aos lotes entretanto aparecidos. O facto de a lei dizer que a diferente utilização leva à liquidação do imposto desde a aquisição do imóvel salvaguarda ad naturam a hipótese de haver qualquer desiderato defraudatório da lei pois que assim sendo, como o é, então a recorrente só poderia vir a beneficiar da segunda não sujeição mas perdendo-a em relação à primeira. Acresce que, nos termos do artigo 74° da LGT, a existência de qualquer desiderato da recorrente em fraude à lei teria de ser provado pela DGCI, prova essa que não se mostra feita. Pelo que face a tal inércia probatória não podia a sentença ter concluído, como o fez, pela possível existência de qualquer fraude à lei perpetrada pela recorrente. Violou a sentença os artigos 10°, n° 1, alínea f), n° 2, 14°, n° 1 b) do CCA, 9°, n° 3 do CC e 74° da LGT, não se podendo assim manter e devendo ser revogada por uma decisão que dê provimento à pretensão da recorrente. Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser revogada a sentença e substituída a mesma por uma decisão que dê provimento à pretensão da recorrente, tudo o mais com as consequências legais. 1.3 A Fazenda Pública contra-alegou e concluiu do seguinte modo. Previa a alínea f) do n° 1 do art° 10° do CCA conjugado com o n° 5 deste mesmo artigo da CCA que os contribuintes podiam beneficiar de um prazo de 3 anos de não sujeição da contribuição autárquica desde que comuniquem ao Serviço de Finanças no prazo de 90 dias que o prédio passou a constar das existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda. Refere também o n° 2 do mesmo artigo que” caso o prédio seja dada diferente utilização, liquidar-se-á a contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição”. A questão pertinente que importa analisar é saber se o pedido de não sujeição se deve reportar á data da aquisição do prédio (então rústico) ou se, ao invés, se deve considerar que aquele pedido se pode reportar à data do lançamento do mesmo, já sob a forma de lotes, em existências. Desde logo importa referir que loteamento em si não configura uma aquisição para o activo da empresa, pois com a atribuição do alvará de loteamento dá-se tão só uma divisão do terreno que fazia parte das existências da sociedade, já que anteriormente foi adquirido como rústico mas com a finalidade de ser revendido. Por outro lado, as disposições legais atrás anunciadas, designadamente a redacção do n° 2 do art° 10° da CCA (em que estipula que caso seja dada diferente utilização, liquidar-se-á a contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição), são reveladoras que a não sujeição em contribuição autárquica de prédios que figuram nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda se opera a partir da data de aquisição do bem e não a partir da data da relevação contabilística. Nestes termos a tese da recorrente não se coaduna com a ratio da norma que atribui a não sujeição em análise, mormente o disposto no n° 2 do art° 10° do CCA, sendo de concluir que o Mm° Juiz “a quo” interpretou correctamente as normas que se subsumem à situação factual em litígio. 1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. No caso dos autos um prédio rústico foi comprado para revenda por uma sociedade cujo objecto social é a compra e venda de bens; imobiliários (CAE 070120). Dada a finalidade da compra, a operação foi isenta de SISA. Em 2002 – cerca de 2 anos depois – aquele prédio rústico foi objecto de uma operação de loteamento, dando origem a 2 lotes de terreno para construção. Sendo estes os factos, é de concluir que a dita sociedade, em vez de revenda o prédio rústico, deu-lhe utilização diferente. E sendo assim, funcionou a regra do art.º 10 n.º 2 do CCA: a contribuição autárquica é devida desde a aquisição do prédio rústico. Como assim, bem andou o Exmº Juiz “a quo” ao manter o impugnado despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Loulé de 10.07.06. Termos em que sou de parecer que se deve confirmar o julgado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. 1. Factos provados. A Impugnante havia adquirido, para revenda, um prédio rústico em 11/04/2000. Tendo então beneficiado da isenção de Sisa por o mesmo haver sido adquirido para revenda. No qual foi efectuada uma operação de loteamento aprovada em 03/07/2002. Factos não provados. Situação não verificada. 2.2 Sob a epígrafe “Sentença. Objecto”, o artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário reza, no seu n.º 2, que na sentença «O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões». E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui causa de ‘nulidade da sentença’ «a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão». A falta de discriminação dos factos provados e dos não provados constituirá, por si mesma, uma nulidade de sentença, enquadrável no n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que se refere à não especificação dos fundamentos de facto da decisão [nulidade também prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil]. Relativamente à matéria de facto, esta nulidade abrange não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo n.º 2 do artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, como a falta de exame crítico das provas, prevista no n.º 3 do artigo 659.º do Código de Processo Civil. No entanto, a falta de discriminação dos factos não provados como a dos factos provados só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito [artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), 511.º e 659.º do Código de Processo Civil] – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, I, em anotação aos artigos 123.º e 125.º. É claro que a destrinça entre factos provados e não provados implicará uma análise crítica das provas. De realçar que a decisão relativa à matéria de facto provada tem de ser fundamentada, o que implica que o juiz especifique concretamente os meios de prova que serviram de suporte à fixação da factualidade provada que inventariou (cf., também, o n.º 3 do artigo 659.º do Código de Processo Civil e o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição) – cf. Alfredo de Sousa, e Silva Paixão, no Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado, em anotação ao artigo 123.º. Por nós, consideramos que a falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em paralelo com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil, pois que – de acordo com o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-11-1996, proferido no recurso n.º 20805 – o n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, «ao exigirem a especificação dos fundamentos de facto da decisão, referem-se à fundamentação ou motivação da mesma, no plano factual, que não à fixação propriamente dita, ao julgamento dos factos necessários à mesma decisão, cuja falta constitui, ao contrário daquela, nulidade do conhecimento oficioso» – cf., ainda no mesmo sentido, os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 23-6-1988, de 20-10-1988, e de 3-6-1992, proferidos, respectivamente, nos recursos n.º 24700, n.º 24638, e n.º 14284. No caso sub judicio, vem impugnado na petição inicial o «despacho do Chefe de Finanças do Serviço Local de Finanças de Loulé 1 que indeferiu o seu pedido de não tributação ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica referente ao prédio identificado nos autos». Sob a epígrafe “Início da tributação”, este artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica estabelece que “a contribuição é devida a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”. Porém, não está assente na sentença recorrida, nem a identificação do «prédio identificado nos autos»; nem o acto de liquidação da contribuição que «é devida»; nem o «objecto» social da impugnante, ora recorrente; nem a data em que o «prédio identificado nos autos» «tenha passado a figurar nas existências» da impugnante, ora recorrente. E, por outro lado, a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida – de que «A Impugnante havia adquirido, para revenda, um prédio rústico em 11/04/2000»; «Tendo então beneficiado da isenção de Sisa por o mesmo haver sido adquirido para revenda»; «No qual foi efectuada uma operação de loteamento aprovada em 03/07/2002» – é francamente insuficiente e inoperante no sentido de estribar um julgamento de direito acerca da pretensão apresentada pela impugnante na sua petição inicial. Como assim, é claro que a sentença recorrida não procedeu ao julgamento dos factos necessários que possam fundamentar uma plausível solução de direito – pelo que, por falta de julgamento dos fundamentos de facto da decisão, deve ser anulada a sentença recorrida. Então, havemos de concluir que a falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. E, assim, em face da invocação do artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica [de que “a contribuição é devida a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”], ocorre a nulidade da sentença que não estabelece a identificação do «prédio identificado nos autos»; nem determina o acto de liquidação da “contribuição que é devida”; nem designa o “objecto” da impugnante; nem indica a data em que o «prédio identificado nos autos» “tenha passado a figurar nas existências” da impugnante. 3. Termos em que se acorda anular a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008. Jorge Lino – Relator – Lúcio Barbosa – António Calhau.