024827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024827
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Limites do caso julgado, Imperatividade das decisões judiciais, Violação de lei, Eficácia, Prevalência das decisões judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043812
Nr Documento: SAP19950713024827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0602bfba819bc1fb802568fc00396434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:024827.AA
Sumário
A decisão judicial proferida em providência cautelar tem a sua vigência dependente do julgamento do processo principal, isto é, assume carácter provisório. A provisoriedade e o caso julgado material excluem-se, pelo que a decisão proferida em tal procedimento jamais assume força de caso julgado. Daqui que não possa ter-se como inquinado de violação de lei por ofensa de caso julgado o acto administrativo que contraria tal decisão. Mas a decisão judicial tem como características essenciais a imperatividade e a prevalência - n. 2 do artigo 210 da C.R., actual n. 2 do artigo 208. A imperatividade ou obrigatoriedade consiste em que a decisão judicial "fixa em termos imperativos o direito aplicável ao caso concreto". A prevalência revela-se no facto de a decisão judicial prevalecer sobre as decisões de quaisquer outras autoridades. A imperatividade e a prevalência são independentes do trânsito em julgado. O acto administrativo que afronta decisão judicial ofende-a na sua imperatividade e por isso enferma de violação de lei. A prevalência da decisão judicial conduz à ineficácia da decisão de qualquer outra autoridade, que a contrarie.