013229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A determinação tomada em Conselho de Ministros, depois de reanalise do problema, no sentido de a batata de semente, relativamente a campanha de 1978-1979, ser distribuida de certa maneira, tem como destinatario o Ministro ou Secretario de Estado especifica e legalmente competentes para regular o comercio da batata. II - Trata-se, assim, de acto interno praparatorio de outro a praticar por aqueles Ministro ou Secretario de Estado competentes, para o efeito. III - Não sendo, consequentemente, acto definitivo e executorio, e ilegal o recurso que dele se interponha para o Supremo Tribunal Administrativo.