0067181 - Tribunal da Relação de Lisboa

Proferido o despacho que ordenou a providência cautelar, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da providência, só podendo ser supridas nulidades quando se tratar de decisões insusceptíveis de recurso ordinário, pois, de contrário, essa arguição tem de ser feita mediante recurso.