082431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082431
Acórdão
Descritores: Documento particular, Autoria, Declaração, Valor probatório, Confissão, Factos, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020835
Nr Documento: SJ199310140824312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c45db8696c6a2d8d802568fc003a74a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082431.39
Sumário
Desde que esteja estabelecida a autoria do documento particular e nele se contenha uma declaração feita ao declaratário, contrária aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatório pleno, nos mesmos termos da confissão - artigo 376, n. 1 e 2 do Código Civil. Quanto aos factos que não são contrários aos interesses do declarante, a prova está sujeita à livre apreciação do julgador.