0038082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0038082
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016302
Nr Documento: RL199104110038082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e12ab7426c8868a78025680300026ce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038082.F7
Sumário
- O estabelecimento comercial, ainda que desacompanhado das respectivas licenças e alvará, pode ser objecto de cessão de exploração, relevando tal aspecto tão só para fins de natureza administrativa ou fiscal, nomeadamente senão ficaram demonstradas as razões da falta de entrega das aludidas licenças e alvará.