9430424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9430424
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Partilha, Emenda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011166
Nr Documento: RP199410319430424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55c4a72589d23b468025686b00669c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430424.84
Sumário
A emenda da partilha está condicionada à verificação prévia de um erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. Só pode ser requerida por aquele ou aqueles interessados a quem o erro cause prejuízo e deve ser proposta contra todos os outros, dada a subsistência de uma relação litisconsorcial necessária passiva.