96B220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração genérica, no saneador, de que não há nulidades, nem excepções dilatórias (afora a incompetência absoluta) torna-se definitiva, se transitar em julgado. II - Por se tratar de matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de eventuais deficiências ou obscuridades, nas respostas aos quesitos.