077643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 077643
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Prescrição, Prazo, Direito a indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010632
Nr Documento: SJ199106120776432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73bcd40e71b50447802568fc0039e380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077643.54
Sumário
E presunção de facto a conclusão de condução ilegal e causal do acidente relativamente a veiculo que colide com outro que transita em sentido oposto, por circular aquele contra a mão, ou seja, pelo lado esquerdo da faixa de rodagem. O direito a indemnização prescreve, nesse caso, decorridos cinco anos.