035821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035821
Acórdão
Descritores: Loteamento, Nulidade, Incompatibilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042541
Nr Documento: SA119950629035821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/308426e8ed75e229802568fc003929b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035821.45
Sumário
Um despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que, ao abrigo do disposto no Dec.-Lei n. 351/93 de 7 de Outubro, declara a incompatibilidade parcial de um loteamento com base na nulidade da deliberação camarária que o licenciara apresentar-se-á como acto irrecorrível se essa nulidade se verificar. Encontrando-se assim tal questão prévia intimamente ligada a uma questão que só ulteriormente será decidida, justifica-se que o respectivo conhecimento seja relegado para essa fase processual.