031400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional para Pleno da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado. II - Daí que o recorrente tenha de imputar vícios ou erros de julgamento nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões à decisão recorrida e não repetir a arguição dos vícios do acto já invocados nas alegações e conclusões do recurso contencioso, ou a argumentação relativa à validade do acto, se o recorrente for o autor deste.