01S1201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S1201
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Não pagamento da retribuição, Salários em atraso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000317
Nr Documento: SJ200110300012014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a81f986611e6af4780256d5f0042991dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1201.69
Sumário
São coisas diferentes a falta de pagamento da totalidade da retribuição e a diminuição desta, pois enquanto a primeira constitui uma forma de incumprimento parcial do contrato que se mantém o mesmo, a segunda reflecte um propósito de modificação unilateral do contrato pelo empregador, atingindo o elemento retributivo. Não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador o comportamento da entidade patronal ao informar os seus trabalhadores de que se encontrava em situação muito grave, o que poderia implicar a adopção de algumas medidas, e entre elas a constituição de outra sociedade onde os trabalhadores, que assim o entendessem, passassem a trabalhar mediante recibo verde. Não reveste gravidade suficiente para a rescisão do contrato o facto de a entidade patronal ter pago a quantia de 135.589$00 e, posteriormente, transferido o restante para a conta do trabalhador, sendo a rescisão comunicada em data posterior a este depósito.