0224845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0224845
Acórdão
Descritores: Prazo de propositura da acção, Prazo judicial, Prazo substantivo, Arrendamento rural
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007111
Nr Documento: RP199007120224845
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2899f4f93d14fc038025686b00667ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224845.3A
Sumário
O prazo para a propositura de uma acção não é um prazo judicial mas sim um prazo de natureza substantiva regulado no artigo 279 do Código Civil. Assim não se suspende nas férias mas o último dia transfere-se para o primeiro dia útil após o seu decurso. Tem essa natureza de prazo substantivo o previsto no artigo 19 número 1 do Decreto-Lei número 385/88, de 25/10, para a acção fundada na oposição à denúncia de contrato de arrendamento rural.