97B304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B304
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Questão nova, Recurso de apelação, Recurso de revista, Âmbito, Danos não patrimoniais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032872
Nr Documento: SJ199709230003042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac5dc49b86fd1539802568fc003b6125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B304.3A
Sumário
Estando a questão dos juros excluída do poder de cognição da Relação, por os autores se terem conformado com a fixação operada na 1. instância, não pode aquele tribunal tomar a iniciativa de reapreciar o caso de modo a alterar a data a partir da qual são devidos os juros, sendo nula a decisão que venha a ser proferida nesse ponto. A restrição do recurso de apelação à matéria da fixação dos danos patrimoniais obsta a que se peça, na revista, a elevação do montante da indemnização pela lesão do direito à vida da vítima. A circunstância de os pais da vítima terem vários filhos, que sobreviveram ao falecido, pode ser relevante na ponderação do dano patrimonial derivado da cessação do auxílio que o falecido prestava ou viria a prestar, mas é de pouco relevo em relação aos danos não patrimoniais, os quais devem ser considerados individualmente.