040989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040989
ACORDAO
Descritores: Detenção de arma não manifestada, Arma não manifestada, Arma proíbida, Arma não proíbida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003050
Nr Documento: SJ199005160409893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45c01daae16ed153802568fc003a2f13
Sumário
O artigo 260 do Código Penal abrange na sua previsão o transporte, detenção ou uso de quaisquer armas não licenciadas nem registadas, quer sejam permitidas, quer proíbidas.
