040989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040989
ACORDAO
Descritores: Detenção de arma não manifestada, Arma não manifestada, Arma proíbida, Arma não proíbida
Sumário
O artigo 260 do Código Penal abrange na sua previsão o transporte, detenção ou uso de quaisquer armas não licenciadas nem registadas, quer sejam permitidas, quer proíbidas.
Texto
N