07972/14.6BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 07972/14.6BCLSB
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27609
Nr Documento: SA22021042807972/14
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesPaula Fernanda Cadilhe RibeiroAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdf6cc9957438027802586ca0055ce9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:07972.14.6BCLSB.D9
Sumário
Decorre, objetiva e expressamente, do art. 279.º n.º 2 do CPPT, “Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.”, pelo que, nesta matéria específica, é necessário focar o estatuído nos arts. 140.º a 156.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Por determinação do n.º 3 do art. 140.º do CPTA, “Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, salvo o disposto no presente título.”. Regras: é admissível recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, hajam conhecido do mérito da causa e sejam desfavoráveis ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre - art. 142.º n.º 1 do CPTA; consideram-se incluídas nas decisões sobre o mérito da causa as que, em sede executiva, declarem a existência de causa legítima de inexecução, pronunciem a invalidade de atos desconformes ou fixem indemnizações fundadas na existência de causa legítima de inexecução - art. 142.º n.º 2 do CPTA; de despacho do relator (nos tribunais superiores) que não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para o tribunal que seria competente para dele conhecer - art. 145.º n.º 3 do CPTA; de despacho que não admita o recurso (ou retenha a sua subida) só (“apenas”)pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer, no prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão - arts. 643.º n.º 1 (e 641.º n.º 6) do Código de Processo Civil (CPC). O art. 652.º n.º 5 (alínea b) do CPC, destina-se a prever uma possibilidade de recurso no âmbito, privativo, dos tribunais judiciais comuns, em conformidade com as normas específicas que regulam a matéria dos recursos nesses órgãos. Pelo disposto no art. 26.º alínea a) do Estatuto dos tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), a Secção de Contencioso Tributário, do STA, conhece dos “recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.º grau de jurisdição”, quando, obviamente, esses apelos são admissíveis, isto é, os arestos em causa são recorríveis, de acordo com as, aplicáveis, regras processuais.
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal e Montemor-o-Novo, CRL, …, ao abrigo do disposto nos artigos (arts.) 652.º n.º 5 do Código de Processo Civil (CPC) e 26.º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), recorre, para este Supremo Tribunal, do acórdão proferido, no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em 25 de junho de 2020, que negou provimento a reclamação, para a conferência, apresentada no âmbito deste processo para execução dos julgados. Conclui a sua alegação, nestes moldes: « O presente recurso tem por objeto a apreciação da questão relativa à admissibilidade de recurso da decisão que julgou a instância executiva extinta por inutilidade superveniente da lide, apesar de não ter sido apresentada reclamação para a conferência ou poder ser questionada a viabilidade de convolação do recurso apresentado em reclamação. A questão submetida à apreciação do Tribunal ad quem não coincide nem se mostra resolvida pela jurisprudência que, ao longo dos últimos anos, incidiu sobre o tema da reclamação para a conferência e aplicação do disposto no artigo 27.º do CPTA, persistindo as dúvidas e entendimentos discordantes quanto à aplicação desta disposição. A jurisprudência administrativa e constitucional não se pronunciou sobre a questão concretamente colocada nestes autos quanto à interpretação e aplicação das normas do artigo 27.º do CPTA perante uma decisão proferida em 1.º grau de jurisdição por um tribunal superior, no âmbito de uma ação executiva, e que se tem por ilegal e inconstitucional, por violação dos princípios do processo equitativo, da segurança jurídica e da proteção da confiança, conforme previstos nos artigos 2.º e 20.º da Constituição. O acórdão recorrido enferma de erro de julgamento por ter feito uma incorreta leitura do contexto e circunstancialismo particular em que a questão de direito vem colocada e por, equivocamente, ter aplicado uma solução interpretativa do artigo 27.º do CPTA que não visa casos como o presente, resultando num tratamento desadequado e penalizador da Recorrente quando esse não pode ter sido o intuito do legislador. A corrente jurisprudencial de que se socorre o acórdão recorrido quanto à aplicação do artigo 27.º do CPTA não é aplicável ao caso vertente, tendo o Tribunal a quo partido do pressuposto erróneo da identidade ou coincidência das situações materiais, ignorando os contornos do caso concreto e os precisos termos em que a questão quanto à admissibilidade de interposição direta de recurso se suscita. O Supremo Tribunal Administrativo não se pronunciou sobre a questão da aplicação do disposto no artigo 27.º do CPTA, na redação à data em vigor, quando em causa está uma sentença proferida no âmbito de uma ação executiva, da competência do Tribunal Central Administrativo, que a conhece em 1.º grau de jurisdição, como é o caso. A decisão em primeiro grau de jurisdição de um relator num tribunal superior, tipicamente chamado a intervir em recurso, configura a decisão singular e final dessa ação sem intervenção do coletivo, a que lei não obsta e na prática se verificava amiúde, à semelhança da regra da competência decisória do juiz singular nas ações administrativas comuns. O disposto no artigo 27.º do CPTA não é aplicável na hipótese de uma decisão final, proferida por relator, em primeiro grau de jurisdição, esgotada a intervenção que poderia, noutro contexto, ter cabido ao coletivo. A decisão da Senhora Relatora de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide constitui uma verdadeira sentença que se destina a vigorar sem sancionamento ou ratificação pelo coletivo, da qual cabe recurso e não reclamação para a conferência. À luz do disposto no artigo 142.º do CPTA, a decisão que ponha termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, como é o caso de uma decisão que julgue procedente uma exceção e não conheça da causa ou do pedido, admite sempre recurso direto. A interpretação sufragada é a única consentânea com os princípios da segurança e da confiança jurídica e do princípio pro actione, única que obsta a uma aplicação desviante do artigo 27.º do CPTA: se a previsão da reclamação para a conferência materializa a preocupação do legislador em consagrar meios adicionais de reação face à conduta dos tribunais, seria incompreensível que, por via interpretativa, esse meio constituísse um verdadeiro entrave ou obstáculo ao acesso à justiça, em prejuízo dos interessados. Não pode considerar-se conforme aos princípios da segurança jurídica e do processo equitativo a imposição de ónus processuais que a parte, agindo com a diligência devida e ponderando as correntes jurisprudenciais então vigentes, não pudesse razoavelmente antecipar. A Recorrente apresentou recurso dentro do prazo previsto para o efeito, tendo observado todas as formalidades legais associadas, pelo que, sem conceder quanto ao meio de reação adequado, não poderia ser exigido que tivesse observado um prazo substancialmente mais curto para que se admitisse a sua convolação. A convolação do recurso tempestivamente apresentado em reclamação para a conferência impõe-se por força do funcionamento do instituto da convolação, do objetivo e fim visados com a consagração desta figura, e, também, como corolário do princípio da cooperação processual e do princípio pro actione. O artigo 20.º da Constituição garante o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, impondo igualmente que esse direito se efetive através de um processo equitativo, em linha com outros valores constitucionalmente relevantes como os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, decorrentes do artigo 2.º, e o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º (particularmente, no que respeita à “igualdade de armas”). A dúvida quanto à interpretação dos textos legais, a ausência de suficiente explicitação quanto ao uso de competência decisória como juiz relator, a imprevisibilidade do ónus processual imposto à parte face à prática jurisprudencial existente à data da interposição do recurso, o caráter excessivamente gravoso da consequência cominatória resultante da inobservância do ónus, e a desculpabilidade da conduta processual da parte, apontam para considerar que a interpretação normativa adotada pelo acórdão recorrido viola o princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A norma do artigo 27.º do CPTA, na interpretação segundo a qual a sentença proferida por um tribunal em primeira instância não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo, é inconstitucional por violação dos princípios do processo equitativo, da segurança jurídica e da proteção da confiança. A exigência de um meio processual que tenha uma natureza meramente formal ou instrumental para abrir caminho à ulterior interposição de recurso jurisdicional, em violação dos mais elementares princípios de justiça e de prevalência da materialidade em detrimento da forma processual, não deixa de pôr em causa o princípio do processo equitativo, entendido este como a conformação do processo de forma materialmente adequada a uma tutela jurisdicional efetiva. A procedência do recurso levará o Tribunal ad quem ao necessário conhecimento e apreciação do mérito do recurso cuja decisão de não admissão se requer que venha a ser revogada, ou seja, caberá a este pronunciar-se sobre a decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. O Tribunal a quo assumiu, como pressuposto decisório erróneo, que a AT teria dado cumprimento pleno ao julgado em execução, o que, como resulta manifesto dos autos, não corresponde à verdade dos factos. O Tribunal a quo deveria ter apreciado as posições em confronto: a Recorrente invoca desde o início (na sua petição de execução) os termos em que entende haver lugar ao cumprimento pleno, sendo que, por sua vez, a AT vem invocar, já no decurso daquela execução, que alegadamente teria dado cumprimento ao mesmo, ainda que assuma desde logo que o fez em moldes diferentes dos peticionados pelo exequente, aqui Recorrente. A decisão recorrida padece de nulidade, por não especificar os fundamentos de direito que justificam a decisão ali contida, nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (aplicável ex vi artigo 140.º do CPTA). Além de não vir invocado qualquer fundamento legal na decisão recorrida - que habilite o Tribunal a quo a concluir pela extinção da instância, em face do silêncio das partes, eximindo-se assim de apreciar e decidir as teses em confronto nos autos -, é manifesto que o mesmo não existe, nem na lei processual administrativa, nem na lei processual civil. Aliás, a admitir-se a sua existência, estaríamos por certo a falar de uma norma claramente atentatória do direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consignado no artigo 20.º da Constituição. F) A cominação de extinção da lide é de tal modo gravosa que jamais se poderia coadunar com uma exigência ad hoc, imposta pelo Tribunal já no decurso da lide, em que se impunha à parte a adoção de uma determinada conduta, não prevista na lei, sob pena, justamente, de ver extinta a instância, ainda que, consabidamente, contra os seus interesses. O acórdão padece ainda de nulidade pelo facto de o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar, nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (aplicável ex vi artigo 140.º do CPTA). No caso em apreço, em face da petição inicial apresentada pela exequente, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre os termos do cumprimento da decisão levada a execução, mormente, para o que aqui releva, sobre o pedido e a respetiva causa de pedir invocados pela Recorrente para suportar a execução. aa. Contudo, não só o Tribunal a quo não o fez como, na prática, assumiu que tal pedido estaria satisfeito com o mero cumprimento parcial do julgado, invocado pela executada AT - que, aliás, reitere-se, afirmou desde logo, na sua contestação, que se opunha ao peticionado pela exequente, e que, por isso, iria promover a execução da decisão em termos diversos dos que vinham inicialmente peticionados nos autos pela ora Recorrente. bb. A decisão do Tribunal, nos termos em que vem formulada, consubstancia para todos os efeitos um non liquet formal, terminantemente proibido pelas normas invocadas. Sem prejuízo das referidas nulidades, é manifesto que a decisão recorrida consubstancia um inaceitável e flagrante erro de julgamento no que respeita à concreta aplicação do artigo 277.º do CPC, aplicável ex vi artigos 1.º e 141.º do CPTA e, ainda, do disposto nos artigos 173.º a 177.º do CPTA (invocados na decisão). Não há, no caso em apreço, qualquer situação de inutilidade superveniente da lide que justifique a extinção da instância, sendo aliás de concluir que, para chegar a esta decisão, o Tribunal a quo teve de desafiar e renegar todos os pressupostos que conhecia e que, para todos os efeitos, não podia desconhecer. ee. Por fim, a decisão recorrida merece ainda censura na medida em que faz uma errada aplicação do direito, por manifesto erro de aplicação ao caso concreto das normas convocadas, designadamente, do disposto nos artigos 619.º e 621.º do CPC. ff. A AT afronta deliberadamente uma decisão transitada em julgado e, nessa medida, a decisão recorrida, por consubstanciar a admissão da violação de um efeito de caso julgado material, deve ser anulado por clamoroso erro de julgamento. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deverá o presente recurso ser admitido e julgado totalmente procedente, com as consequências legais.» A recorrida (rda), Fazenda Pública, não contra-alegou. A Exma. Procuradora-geral-adjunta (Pga) emitiu parecer, no sentido de inadmissibilidade do recurso, bem como, da inviabilidade da sua convolação em reclamação. Notificada, às partes, esta pronúncia, a recorrente (rte) veio defender, em resumo, que “a admissibilidade do recurso interposto é a única solução consentânea com o princípio fundamental da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrado”. Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir. # II. Do acórdão recorrido, consta, além do mais, o seguinte: « 2. Objecto da Reclamação Considerando a delimitação do objecto imposta pelo n.º 3 do artigo 652º do Código de Processo Civil, a questão que se coloca é, pois, a de saber se o despacho da ora Relatora que concluiu, por um lado, ser a reclamação para a conferência, e não o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o meio próprio de impugnação das decisões do Relator e, por outro lado, pela impossibilidade legal da convolação do recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo em reclamação para a conferência, por intempestividade - deve ser mantido, revogado ou alterado, por a interpretação aí assumida do preceituado no artigo 27.º do CPTA ser ilegal e violar os princípios do processo equitativo, da segurança jurídica e da protecção da confiança consagrados no artigo 2.º e 20.º da Constituição. Efectivamente, pese embora nesta reclamação a Recorrente não atacar directamente os fundamentos do despacho, mas tão só a interpretação das normas legais em que se sustentou, o certo é que, como uniformemente é entendido, o acórdão que conhecer da reclamação tem, no mínimo, o mesmo objecto do despacho reclamado. E, nessa medida, destacar-se-á a decisão reclamada e apreciar-se-á, igualmente, as demais razões de facto e direito aduzidas no requerimento de reclamação apresentado. 3. Pela ora Relatora dos presentes autos foi proferida a 9 de Fevereiro de 2015, seguinte decisão: “I - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal e Montemor-o-Novo, CRL, intentou a presente acção de execução de julgado pedindo, a final, a condenação da Administração Fiscal: NA EMISSÃO DE ACTO DEFERINDO O PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA DE MONTEMOR-O-NOVO, CRL; NA CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES DE IRC INDEVIDAMENTE PAGOS PELA CCAMASN, POR REFERÊNCIA AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010, E QUE ASCENDEM NESTA DATA A € 1.183.188,03 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E OITO EUROS E TRÊS CÊNTIMOS), A EFECTUAR, DESDE JÁ, POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL INSCRITA À ORDEM DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS A QUE SE REFERE O N° 3 DO ARTIGO 172° DO CPTA, PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO INTEGRAL AO MENCIONADO ACÓRDÃO. NO PAGAMENTO DOS JUROS, VENCIDOS E VINCENDOS - A LIQUIDAR A FINAL -, DEVIDOS QUER PELO PAGAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO (À TAXA DE 4%), QUER PELA NÃO EXECUÇÃO ATEMPADA DA DECISÃO JUDICIAL QUE TEMOS VINDO A REFERIR (À TAXA DE 11,07%) - QUE ASCENDEM, NESTA DATA, A € 303.072.64 (TREZENTOS E TRÊS MIL SETENTA E DOIS EUROS E SESSENTA E QUATRO CÊNTIMOS), A EFECTUAR, DESDE JÁ, POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL INSCRITA À ORDEM DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 172.° DO CPTA, PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO INTEGRAL AO MENCIONADO ACÓRDÃO. CONDENE O EXMO. SENHOR DIRECTOR-GERAL DA AT AO PAGAMENTO DE UMA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, A FIXAR, POR CADA DIA DE ATRASO, CASO A DECISÃO QUE RECAIR SOBRE A PRESENTE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO DE 30 DIAS.». II - Notificado o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais da apresentação da execução e para, querendo, responder nos termos do artigo 177.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, veio aquele a fazê-lo, nos termos que constam de fls. 101-109 do processo, afirmando que o acto de deferimento do pedido de dedução dos prejuízos fiscais foi já praticado a 10-10-2014; assumindo-se contra a sua condenação no pagamento de juros indemnizatórios e moratórios por nem uns nem outros se mostrarem devidos, muito menos em acumulação, defendendo a ilegalidade do pedido de condenação do Director da Administração Tributária e, por último, dando conta dos actos e diligências administrativas em curso para dar execução plena ao acórdão supra identificado, juntando a certidão de fls. 110-115 cujo teor aqui se dá por reproduzido. III - Por requerimento entrado neste Tribunal Central a 12-1-2015, informou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que: A decisão do acórdão do STA de 27.11.2013 no processo n° 1159/09 foi concretizada pelos competentes Serviços da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal através da recolha de documentos de correcção em sede de IRC para os exercícios de 2006, 2007 e 2008 em conformidade com a informação da DSIRC e o despacho n° 349/2014-XIX de 10.10.2014 do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Para o efeito, e na sequência do ofício n° 205.05.06, de 16/10/2014, da Direcção de Serviços de IRC, foi elaborado pela Direcção de Finanças de Setúbal um mapa de apoio, tendo os referidos documentos de correcção originado a correcção as liquidações em causa, tudo conforme print 's ora juntos como documento n° 1. De salientar ainda que da consulta ao sistema de gestão de fluxos financeiros se constata que os reembolsos associados foram já todos pagos à ora Exequente, tudo conforme prints ora juntos como documento n° 2» (cfr. fls. 123 e documentos de fls. 125-137 que aqui se dão por integralmente reproduzidos). IV - Notificada a Exequente do teor do requerimento a que supra se aludiu, e ambas as partes de que, nada dizendo, face ao teor daquele e dos documentos que o acompanhavam, se declararia extinta a presente execução por inutilidade superveniente da lide, ambas se quedaram pelo silêncio. Decisão Face ao exposto, isto é, tendo em consideração o objecto da presente execução, o teor dos documentos de fls. 125-137 e o preceituado nos artigos 173.º a 177.º do CPTA, 277.º n.º 1 al. e) e 527.º n.º 1 do CPC, julgo, por inutilidade superveniente, extinta a presente execução. Custas pelo Executado. Registe e notifique.». A Recorrente, ora Reclamante, notificada da decisão transcrita em 3., dela interpôs recurso jurisdicional (cfr. fls. 157 a 184 dos autos). Sobre o requerimento de interposição do recurso foi proferido pela ora Relatora o seguinte despacho (despacho reclamado): “I - (…) II - Cumpre, pois, decidir da sua admissibilidade, fixando-se, como relevante para esta decisão, a seguinte factualidade: A presente execução de julgado foi intentada neste Tribunal Central Administrativo a 2 de Setembro de 2014 (cfr. fls. 2 a 17 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). A 9 de Fevereiro de 2015 foi proferida a seguinte decisão pela Relatora do processo: (…). A Exequente foi notificada da decisão referida em 2., por ofício enviado a 10 de Fevereiro de 2015 (cfr. fls. 146 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) A 19 de Março de 2015 a Exequente apresentou o requerimento que constitui fls. 159-184, aí manifestando a sua vontade de interpor recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, juntando as respectivas alegações. III - Fixados os factos relevantes cumpre, agora, decidir. E, fazendo-o, dir-se-á que, como resulta dos factos apurados, a decisão de que a Exequente pretende interpor recurso jurisdicional foi proferida pela Relatora do processo a 9 de Fevereiro de 2014 (2015). Nos termos do artigo 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria recaia acórdão, devendo, nesse caso, aquele relator submeter o caso à conferência. Como está bem de ver, no caso concreto a decisão objecto do recurso não constitui um despacho de mero expediente, o que significa que, entendendo a Exequente que estava prejudicada por aquela decisão, devia ter reclamado da mesma, e não, como fez, ter interposto recurso jurisdicional. É certo que, perante situações semelhantes, a jurisprudência tem vindo unanimemente a entender que nada obsta, antes o impõe os princípios pro actione e de justiça e verdade material, que um requerimento apresentado como de interposição de recurso seja convolado em reclamação para a conferência desde que estejam verificados os demais pressupostos atinentes à convolação. Acontece, porém, que no caso concreto tal não sucede. Efectivamente, sendo de 10 dias o prazo para interposição de reclamação para a conferência (imposto pelo então vigente artigo 29.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), que face à ausência de regulamentação expressa (n)a legislação tributária, rege a presente questão nesta matéria), tendo o referido requerimento a convolar sido apresentado a 19 de Março de 2015 e a decisão reclamada sido notificada por ofício datado de 10 de Fevereiro, forçoso é concluir-se que há muito havia decorrido o prazo de reclamação quando o requerimento de recurso jurisdicional deu entrada em juízo. E, sendo assim, impõe-se, por inadmissibilidade legal, indeferir o pedido de interposição de recurso jurisdicional apresentado pela Exequente.” Notificada deste último despacho, a Recorrente deduziu a presente reclamação.» Sem prejuízo do despacho, proferido no TCAS, a admitir este recurso jurisdicional (« Podendo ter ocorrido preclusão do prazo de reclamação para a Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, mas para não por em crise o direito constitucional de impugnação das decisões judicias (artigos 18/1, 20/4 e 204º da CRP), admito o recurso interposto pela Exequente a fls. 583 (doc. nº 003880328 registado em 04-09-2020 às 12:56:20), para o Supremo Tribunal Administrativo, que segue o regime de agravo em matéria cível, com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo, sob benefício do disposto no artigo 641/5 CPC, aplicável ex vi artigo 281º CPPT. Subam os autos. (…).»), porque o mesmo não vincula o STA (Artigo 641.º n.º 5 do CPC.), face, além do mais, à posição assumida pela Exma. Pga, importa, agora, decidir, em definitivo, da respetiva admissibilidade legal. Como se deu notícia, este apelo visa acórdão, do TCAS, negatório de provimento a reclamação, para a conferência, de despacho (transcrito no ponto 5., imediatamente, acima), proferido pela desembargadora-relatora, do presente meio processual acessório de execução dos julgados, decidindo indeferir, por inadmissibilidade legal, pedido de interposição de recurso jurisdicional, apresentado pela exequente (ora, também, rte), contra despacho, datado de 9 de fevereiro de 2015 (reproduzido no ponto 3., …), em que, por seu turno, foi julgada extinta a execução, por inutilidade superveniente. Importa, ainda, em particular, ter presente que, no primeiro destes dois coligidos despachos, se encontra, expressamente, expedido: “ (…). É certo que, perante situações semelhantes, a jurisprudência tem vindo unanimemente a entender que nada obsta, antes o impõe os princípios pro actione e de justiça e verdade material, que um requerimento apresentado como de interposição de recurso seja convolado em reclamação para a conferência desde que estejam verificados os demais pressupostos atinentes à convolação. Acontece, porém, que no caso concreto tal não sucede. Efectivamente, sendo de 10 dias o prazo para interposição de reclamação para a conferência (imposto pelo então vigente artigo 29.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), que face à ausência de regulamentação expressa (n)a legislação tributária, rege a presente questão nesta matéria), tendo o referido requerimento a convolar sido apresentado a 19 de Março de 2015 e a decisão reclamada sido notificada por ofício datado de 10 de Fevereiro, forçoso é concluir-se que há muito havia decorrido o prazo de reclamação quando o requerimento de recurso jurisdicional deu entrada em juízo.”. Nos termos do art. 146.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), é admitido, no processo judicial tributário, entre outros, o meio processual acessório de “execução dos julgados”, cujos trâmites e demais envolventes, por declaração do mesmo normativo, são regulados pelo disposto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, ou seja, pela disciplina positivada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Outrossim, tal como decorre, objetiva e expressamente, do art. 279.º n.º 2 do CPPT, “Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.”, pelo que, nesta matéria específica, é necessário focar o estatuído nos arts. 140.º a 156.º do CPTA. Cumpre, desde já, para a ulterior argumentação deste acórdão, destacar que, por determinação do n.º 3 do art. 140.º do CPTA, “Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, salvo o disposto no presente título.”. Exposto o pertinente cenário legislativo, ordinário, aplicável ao tratamento da situação julganda, em primeira linha, detetam-se e emergem, as seguintes regras (imperativas): é admissível recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, hajam conhecido do mérito da causa e sejam desfavoráveis ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre - art. 142.º n.º 1 do CPTA; consideram-se incluídas nas decisões sobre o mérito da causa as que, em sede executiva, declarem a existência de causa legítima de inexecução, pronunciem a invalidade de atos desconformes ou fixem indemnizações fundadas na existência de causa legítima de inexecução - art. 142.º n.º 2 do CPTA; de despacho do relator (nos tribunais superiores) que não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para o tribunal que seria competente para dele conhecer - art. 145.º n.º 3 do CPTA; de despacho que não admita o recurso (ou retenha a sua subida) só (“apenas”) pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer, no prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão - arts. 643.º n.º 1 (e 641.º n.º 6) do CPC. Operando, agora, in casu, estas regras, temos que concluir, sem reservas, pela não admissão do presente recurso, porquanto, o acórdão recorrido não se debruça, de modo algum, sobre o mérito desta causa, pois, limita-se a julgar e decidir uma questão de cariz, meramente, processual, concretamente, a da conformidade com a lei de despacho (do relator) que decidiu, em exclusivo, não admitir a interposição de um recurso jurisdicional, bem como, estando em causa um processo de execução (dos julgados), consequentemente, não se pronunciou sobre qualquer das matérias inscritas, expressamente, no art. 142.º n.º 2 do CPTA. Cumpre, ainda, aduzir que esta rejeição é uma consequência lógica e necessária, da atuação da rte, na medida em que, quando optou por recorrer do despacho (do relator) que não admitiu o recurso (do despacho de 9 de fevereiro de 2015, julgando extinta a execução, por inutilidade superveniente), era-lhe exigível outra forma de atuação processual, como correta e legal, casuisticamente, reclamar para o tribunal/presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso não admitido, na circunstância, indiscutivelmente, o STA, no prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão, como imposto, inquestionavelmente, à data (19 de março de 2015 (dia que marca a apresentação do requerimento de interposição do 1.º recurso) - ver ponto 5 (acima).), pelos arts. 140.º e 144.º n.º 3 (na redação anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2 de outubro) do CPTA (Equivalentes/correspondentes aos atuais, respetivamente, arts. 140.º n.º 3 e 145.º n.º 3 do CPTA.), 641.º n.º 6 e 643.º n.º 1 do CPC. Fixado o enquadramento legal pertinente para avaliar da admissibilidade deste apelo, com facilidade e reflexamente, se percebe nenhuma virtualidade terem, para inverter a conclusão acabada de consignar, os argumentos, aduzidos pela rte, em torno da interpretação e funcionamento do disposto no art. 27.º do CPTA. Por outro lado, quanto ao conteúdo, específico, das conclusões m. e n., cumpre repetir o sentido da jurisprudência, há muito assumida e mantida, no apontamento de que a convolação das formas de processo/meios processuais só é admissível e operável, quando, além de satisfeitas outras condições, em primeira linha, se mostrar assegurada a tempestividade do processo/meio processual, correto e adequado, para onde deve migrar o, inicialmente, proposto, utilizado. Outrossim, versado o teor das conclusões s. a ff., temos, sobretudo, de dizer que a nulidade imputada ao acórdão visado, não tendo sido acolhida pelo tribunal recorrido, também, nesta sede, tem de ficar sem pronunciamento, porque só teria de merecê-lo na hipótese deste recurso ir prosseguir termos. Finalmente, ao invés do assumido no despacho de admissão, proferido no TCAS, as aduzidas, pela rte, violações dos arts. 2.º e 20.º da Constituição e de (outros) princípios com assento constitucional, designadamente, o da tutela jurisdicional efetiva, não detêm a virtualidade de, só por si, constituírem via verde para a aceitação deste recurso. Acresce que, independentemente do potencial e importância, deste tipo de matéria, ao ponto de justificar eventual conhecimento oficioso pelos tribunais judiciais, é evidente que este se mostra vedado, quando a respetiva pretensão não está em condições de se sujeitar a juízo decisório, por inadmissibilidade do meio/veículo processual, utilizado pela parte interessada na declaração de inconstitucionalidade. Neste ponto, merece, ainda, referência, específica, o facto de o TCAS ter tido intervenção em 1.º grau de jurisdição que nenhuma entropia causa na decisão de, aqui, não se admitir este recurso, pois, tal circunstância é inócua para o efeito; mesmo decisões proferidas por tribunais de 1.ª instância podem não ser recorríveis, com a consequente inadmissibilidade de recursos jurisdicionais que contra as mesmas possam ser dirigidos. Embora, a rte tenha coberto a apresentação do presente recurso, com a invocação, expressa, do art. 652.º n.º 5 (alínea b) do CPC, é manifesto que este normativo não pode sustentar a sua admissibilidade, porquanto se destina a prever uma possibilidade de recurso no âmbito, privativo, dos tribunais judiciais comuns, em conformidade com as normas específicas que regulam a matéria dos recursos nesses órgãos, acrescendo, em todo o caso, a inviabilidade, transversal, de funcionamento na situação que nos ocupa, na medida em que, discutindo-se hipótese de não admissão de recurso (pelo relator no TCAS), se mostra arredada a operação do art. 652.º n.º 3 do CPC e, consequentemente, do seu n.º 5. De igual modo, é inconsequente o apelo ao disposto no art. 26.º alínea a) do ETAF; a Secção de Contencioso Tributário, do STA, conhece dos “recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.º grau de jurisdição”, quando, obviamente, esses apelos são admissíveis, isto é, os arestos em causa são recorríveis, de acordo com as, aplicáveis, regras processuais. # III. Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não admitir este recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, devida pelo valor da causa superior a € 275.000, em função, destacadamente, da circunstância deste recurso não ultrapassar a competente fase inicial. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 28 de abril de 2021. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.