007376 - Supremo Tribunal Administrativo

Sempre que o recurso contencioso seja interposto de acto proferido em resolução de recurso hierárquico necessário, para cuja interposição a lei não fixe prazo, considerar-se-á aquele extemporâneo, se este recurso não tem sido introduzido junto da autoridade competente no prazo de trinta dias (art. 52, § 3 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).*